Paraná
/ Curitiba
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| Lei 7556-90 | " Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros e dá outras providências ".. |
| Lei 8137-93 |
"Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos estabelecimentos bancários situados no município". |
| Lei 8655-95 | "Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nas filas de caixas dos supermercados no município de Curitiba" |
| Lei 9694-99 | "Dá nova redação ao art. 2º, da lei n.º 8665, de 06 de junho de 1995." |
| Decreto 210-91 | Aprova o regulamento dos serviços de transporte coletivo de passageiros. |
| Decreto 349-89 | Cria o conselho municipal em defesa do idoso |
