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Paraná / Cascavel
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Lei 2171-90 Regulamenta o artigo 131 da lei orgânica do município de cascavel, que instituiu o passe gratuito aos idosos e inválidos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Lei 2220-91

Dispõe sobre o livre ingresso de idosos nos eventos promovidos pela prefeitura municipal de cascavel, e dá outras providências

Lei 2723-97

Autoriza o poder executivo municipal a instituir o programa de atendimento aos idosos em situação de risco pessoal e social.

Lei 3047-00

Institui o programa "cesta básica de medicamentos", à pessoa idosa carente de cascavel e dá outras providências.Projeto de lei n.º 205/99.