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Paraíba / João Pessoa
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Lei 5114-86 Institui o Ticket-Ancião nos transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
Lei 6408-90

Estabelece a obrigatoriedade de placas fixadas no interior de transportes coletivos da capital, esclarecendo o direitos do cidadão com mais de 35 anos, ter direito a passe livre apresentando apenas documento pessoal.
Lei 6760-91 Dispõe sobre o atendimento prioritário em agências de Banco para aqueles que apresentarem dificuldades de locomoção.
Lei 7635-94 Dispõe sobre o ingresso de idosos em casa de espetáculos e dá outra providências.
Lei 8864-99 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes nas casas de shows, diversões, cinemas, praças esportivas e similares, referentes a meia entrada para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.