Pará
/ Belém
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| Lei 3673-83 | Dispõe sobre a política de promoção e assistência social do município de Belém, regulamenta as câmara técnicas setoriais e dá outras providencias. |
| Lei 7630-93 |
Dispõe sobre os estádios, cinemas, teatros, e estabelecimentos de lazer ou cultural, licenciados ou fiscalizados pelo município . |
