O projeto Banco de Leis surgiu a partir de uma parceria entre a Prefeitura de Belo Horizonte e o Ministério da Justiça. Ele funciona como um espaço de referência em legislação específica sobre o idoso, que pode ser consultado pela população e utilizado por legisladores estaduais ou municipais, interessados em implantar ou aprimorar o atendimento aos idosos na sua região.

O banco norteia proposições de novas leis para adequar às necessidades da Política Nacional do Idoso e serve, também, como locus de consulta para o sistema Disque Idoso.

O projeto foi dividido em duas etapas: a elaboração da cartilha Envelhecimento e Cidadania, que contem a análise jurídica e sociológica do acervo de leis referentes à população idosa, e a criação deste site, que disponibiliza, para estudantes, pesquisadores, gestores públicos e todas as pessoas interessadas, a íntegra das leis municipais que puderam ser levantadas.

Durante um ano e dois meses, foi pesquisada a legislação de 108 municípios brasileiros, que afeta os direitos universais e a política de atendimento ao idoso. Neste site, você pode consultar as leis de 87 municípios.