Minas
Gerais / Uberaba
CLIQUE NO NÚMERO DA LEI PARA VÊ-LA NA ÍNTEGRA
CLIQUE NO NÚMERO DA LEI PARA VÊ-LA NA ÍNTEGRA
| Lei 4267-89 | Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos e aos deficientes físicos. |
| Lei 5433-94 | Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestante, mães com crianças no colo, idoso maiores de 60 anos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências. |
| Lei 7695-00 | Cria o programa de saúde bucal do idoso e dá outras providências. |
