Minas
Gerais / Ipatinga
| Lei 0879-85 | "Cria o programa transporte gratuito para idosos e dá outras providências". |
| Lei 0895-85 | Altera dispositivo da lei que cria o programa transporte gratuito para idosos e deficientes físicos e mentais". |
| Lei 1197-91 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de lugares para pessoas com dificuldades de locomoção". |
| Lei 1288-93 | "Dispõe sobre o livre ingresso de sexagenários aos eventos promovidos pela prefeitura municipal de Ipatinga". |
| Lei 1679-99 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação dos veículos de transporte coletivo urbano do município para acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais. |
| Lei 1690-99 |
"Dispõe sobre a venda de ingressos em cinemas, cineclubes, teatros, eventos esportivos, espetáculos circenses e musicais para a população idosa do município e dá outras providências." |
| Lei 1756-00 | Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
| Lei 1806-00 | "Dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o conselho municipal do idoso e dá outras providências". |
| Lei 1813-00 | Estabelece prioridade de atendimento médico aos idosos na rede municipal de saúde. |
| Lei 1846-01 | Dispõe sobre reserva de caixas de atendimento às pessoas, que menciona, nos supermercados, hipermercados e shopping centers estabelecimentos no Município de Ipatinga. |
