Minas
Gerais / Belo Horizonte
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| Lei 3673-83 | Permite a entrada em coletivos municipais, pela porta da dianteira, de pessoas com dificuldade de locomoção. |
| Lei 3758-84 |
"Estabelece cláusulas nas concorrências públicas obrigando a construção de equipamentos que facilitem o acesso de pessoas com dificuldades de locomoção". |
| Lei 3800-84 |
"Autoriza reserva de bancos em coletivos urbanos". |
| Lei 5362-88 |
Cria a praça da terceira idade, no município de Belo Horizonte. |
| Lei 6007-91 |
Dispõe sobre a afixação de avisos educativos no interior dos veículos de transporte coletivo do município. |
| Lei 6173-92 |
Cria o conselho municipal do idoso de belo horizonte e dá outras providências. |
| Lei 6841-95 | Dispõe sobre a criação de centros de convivência para idosos carentes. |
| Lei 6845-95 | Dispõe sobre a venda de ingressos em cinemas, cineclubes, teatros, eventos esportivos, espetáculos circenses e musicais para a população idosa do município. |
| Lei 6944-95 | Dispõe sobre a criação de serviço de " perua rádio táxi " para atendimento a deficientes físicos, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção. |
| Lei 7174-96 | Dispõe sobre a gratuidade do acesso de idosos aos espetáculos realizados em teatros de propriedade da PBH ou por ela mantidos. |
| Lei 7317-97 | Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos do município, e dá outras providências. |
| Lei 7542-98 | Dispõe sobre a gratuidade do acesso de idosos a cinemas, cineclubes, teatros e parques de diversão, eventos esportivos e culturais, espetáculos circenses e musicais e similares no município. |
| Lei 7765-99 | Torna obrigatória a reserva de lugares nos coletivos para os casos que menciona. |
| Lei 7930-99 | Institui a política municipal do idoso. |
| Lei 7954-00 | Dispõe sobre a gratuidade do acesso de idoso a cinemas, cineclubes, eventos esportivos, teatros municipais e parques de diversão e espetáculos circenses instalados em próprio público municipal. |
| Lei 8082-00 | Altera
o art. 1º da lei n.º 7.819/99, que institui o dia municipal e a semana do idoso. |
| Decreto 10190-00 | Institui comissão de regulamentação da lei n.º 7.954, de 8 de março de 2000, que dispõe sobre a gratuidade do acesso de idoso a cinemas, cineclubes, eventos esportivos, teatros municipais e parques de diversão e espetáculos circenses instalados em próprio público municipal, e dá outras providências. |
| Decreto 10308-00 | Concede permissão de uso ao ciavo - clube de idosos amigos da vila oeste, o uso do terreno que menciona. |
| Decreto 10346-00 | Regulamenta a lei n.º 7.954, de 8 de março de 2000, que dispõe sobre a gratuidade do acesso de idoso a cinemas, cineclubes, eventos esportivos, teatros municipais e parques de diversão e espetáculos circenses instalados em próprio público municipal. |
