Mato
Grosso / Cuiabá
| Lei 2151-84 | Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo, em Cuiabá, para pessoas com idade superior a 65 anos, e dá outras providências. |
| Lei 2935-91 | Obriga as casas de espetáculos (cinemas teatros, circos e similares) instalados no município de Cuiabá, a fornecer e aceitar o ingresso para idosos a metade do preço normal. |
| Lei 2938-91 | Dispões sobre o atendimento prioritário das pessoas que menciona em agências bancárias |
| Lei 3052-92 | Prioriza o atendimento às pessoas idosas com mais de sessenta anos na rede municipal de saúde |
| Lei 3162-93 | Dispõe sobre o conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa idosa |
| Lei 3522-95 |
Altera dispositivos da lei n.º 3.162, de 16/07/93, que dispõe sobre o conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências. |
| Lei 854-96 |
Dispõe
sobre a regulamentação da lei n.º 6.743, de 10 de
janeiro |
| Lei 6743-96 | Dispensa os aposentados e pensionistas do pagamento de passagens em ônibus intermunicipais, no estado de mato grosso, e dá outras providências. |
| Lei 3710-97 | Cria o dia municipal de vacinação da pessoa de terceira idade (idoso), e o programa de vacinação em pessoas de terceira idade – idoso; internatos ou recolhidos em instituições geriátricas e dá outras providências. |
| Lei 3755-98 |
Cria
o fundo municipal de apoio à política do idoso – FUMAPI
– |
| Decreto 3528-98 | Regulamenta
o fundo municipal de apoio à política do idoso – FUMAPI,
e dá outras providências |
