Amazonas
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| LEI N.º 469/99 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município de Manaus promover vacinação Antigripal, antipneumococo e antitetânica em homens e mulheres com idade igual ou superior a 60 anos. |
| LEI N.º 472/99 | Institui o serviço telefônico municipal de informação às vítimas de violência praticada contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso |
