Alagoas
/ Maceió
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| LEI N.º 3102/83 |
Autoriza a determinar que os ônibus coletivos recolham pela porta da frente as senhoras grávidas, os idosos de mais de 65 anos e os deficientes físicos. |
| LEI N.º 4559/96 | “Dispõe sobre a política social do idoso e autoriza a criação do respectivo conselho e dá outras providências.” |
