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A Secretaria Municipal de Finanças, através da Gerência de Tributos Mobiliários, disponibiliza para os usuários e empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional as seguintes informações:

Empresas excluídas do regime do Simples Nacional

Exercício 2014/2015

Nesta funcionalidade encontra-se disponibilizada para consulta, a relação dos contribuintes excluídos, por ato do município de Belo Horizonte no ano de 2014, com efeitos a partir do calendário de 2015, do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.

Acesse: http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2014.asp

Exercício 2013/2014

Nesta funcionalidade encontra-se disponibilizada para consulta, a relação dos contribuintes excluídos, por ato do município de Belo Horizonte no ano de 2013, com efeitos a partir do calendário de 2014, do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.

Acesse: http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2013.asp

Exercício 2012/2013

Nesta funcionalidade encontra-se disponibilizada para consulta, a relação dos contribuintes excluídos, por ato do município de Belo Horizonte no ano de 2012, com efeitos a partir do calendário de 2013, do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.

Acesse: http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2012.asp

Exercício 2011/2012

Nesta funcionalidade encontra-se disponibilizada para consulta, a relação dos contribuintes excluídos, por ato do município de Belo Horizonte no ano de 2011, com efeitos a partir do calendário de 2012, do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.

O Edital de exclusão na íntegra data de 20 de Outubro de 2011 e publicado no DOM - Diário Oficial do Município de número 3.941, datado de 1º de novembro de 2011 (http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1068575).

Acesse: http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2011.asp

Exercício 2010/2011

Nesta funcionalidade encontra-se disponibilizada para consulta, a relação dos contribuintes excluídos, por ato do município de Belo Horizonte no ano de 2010, do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.

O Edital de exclusão na íntegra datado de 12 de julho de 2010 e publicado na Edição Especial do DOM – Diário Oficial do Município de número 3.623, datado de 14 de julho de 2010. (http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1037563).

Acesse: http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples1.asp

Empresas com solicitação de opção indeferida no Simples Nacional

Exercício 2014

A Secretaria de Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, através da GETM - Gerência de Tributos Mobiliários comunica que foi disponibilizado no Portal BHISS Digital o Edital de Notificação das empresas que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pela Prefeitura de Belo Horizonte, para o ano calendário de 2014, tendo em vista a existência de débitos tributários com este Município.

O prazo para reclamação contra o indeferimento encerra-se em 17/04/2014 devendo a mesma, se for o caso, ser protocolizada na unidade BH RESOLVE, à Rua dos Caetés n.º 342 – Centro, ou em uma de nossas unidades de atendimento presencial, cujos endereços e horários de funcionamento estão disponíveis em www.pbh.gov.br/financas, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida.

Consulta de débitos:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/simples1.asp

Documentação necessária para solicitação de reconsideração:
www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/folhetos.php#simples

Edital de notificação:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1117703

Exercício 2013

A Secretaria de Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza através do link abaixo, o Termo de Indeferimento das empresas que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido para o ano calendário de 2013, tendo em vista a existência de débitos tributários com este Município. Neste mesmo endereço eletrônico está disponível a relação dos referidos débitos de forma individualizada.

O prazo para reclamação contra o indeferimento encerra-se em 01/04/2013, devendo esta ser protocolizada na unidade BH RESOLVE, à Rua Caetés n.º342 – Centro, ou em uma das unidades de atendimento presencial, cujos endereços e horários de funcionamento estão disponíveis em www.pbh.gov.br/financas.

Consulta de débitos:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/2013/simples1.asp

Documentação necessária para solicitação de reconsideração:
www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/folhetos.php#simples

Edital de notificação:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1095671

Exercício 2012

Nesta funcionalidade encontra-se disponibilizada para consulta, a relação dos contribuintes do ISSQN com indeferimento, por parte do município de Belo Horizonte, do pedido de opção para Inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional para o exercício de 2012, por terem sido constatadas pendências com relação ao recolhimento de tributos junto ao Município de Belo Horizonte.

Consulta de débitos:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/2012/simples1.asp

Documentação necessária para solicitação de reconsideração:
www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/folhetos.php#simples

Edital de notificação:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1075478

Exercício 2011

Nesta funcionalidade encontra-se disponibilizada para consulta, a relação dos contribuintes do ISSQN com indeferimento, por parte do município de Belo Horizonte, do pedido de opção para Inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional Simples Nacional para o exercício de 2011, por terem sido constatadas pendências com relação ao recolhimento de tributos junto ao Município de Belo Horizonte.

Consulta de débitos:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/2011/simples1.asp

Documentação necessária para solicitação de reconsideração:
www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/folhetos.php#simples

Edital de notificação:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1052793

Exercício 2010

Nesta funcionalidade encontra-se disponibilizada para consulta, a relação dos contribuintes do ISSQN com indeferimento, por parte do município de Belo Horizonte, do pedido de opção para Inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional Simples Nacional para o exercício de 2010, por terem sido constatadas pendências com relação ao recolhimento de tributos junto ao Município de Belo Horizonte.

Acesse:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/2010/simples1.asp

Legislação aplicável e Comitê Gestor

Este serviço disponibiliza os “links” de consulta a legislação, desde a Lei Complementar 123/06 às Resoluções do CGSN atualizadas, a legislação de Belo Horizonte, bem como transparências de Palestras proferidas pela PBH sobre o assunto.


156 - Atendimento ao Cidadão BH Nota 10

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