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Nota Fiscal de Serviços Avulsa

A Nota Fiscal de Serviços avulsa – NFS-a é um documento concedido para MEI’s, Estabelecimentos NÃO prestadores de serviços e para Estabelecimentos Prestadores de Serviços com Diferimento e/ou Regime Especial previamente concedidos por Lei ou pela Administração Fazendária.

São requisitos para concessão:

  1. Ser Pessoa Jurídica;
  2. Estar com a inscrição municipal ativa no Cadastro Mobiliário do Contribuinte- CMC;
  3. Prévio recolhimento do ISSQN devido (exceto para MEI’s).

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Acesse: http://bhissdigital.pbh.gov.br/nfsa


BH Nota 10

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Dúvidas: http://sigesp.pbh.gov.br