BHISS Digital :: Central de Atendimento - Informações e Serviços

O Ajuste de Conduta previsto na Lei 9.799/2009 e regulamentado pelo Decreto 14.112/2010 é um procedimento que possibilita a suspensão por moratória das multas previstas no art. 7º da Lei no 7.378, de 07 de novembro de 1997, cominadas a partir da publicação do Decreto às infrações cometidas à legislação tributária do Município.

Também, possibilita a suspensão por moratória dos créditos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e respectivas multas com ele cominadas, ocorrida até 30 de junho de 2010, decorrentes da prestação dos serviços enquadrados nos subitens 4.07, 4.13, 13.05, 26.01 e item 14 da Lista de Serviços que integra a Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e desde que a tributação tenha sido indevidamente oferecida pelo prestador para recolhimento do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Detalhamento dos subitens da lista de serviços que integram a Lei nº 8.725

4.07 – Serviços farmacêuticos; 4.13 – Ortóptica; 13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia; 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres; 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 - Assistência Técnica. 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 - Tinturaria e lavanderia. 14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 - Funilaria e lanternagem. 14.13 - Carpintaria e serralheria.

Excepcionalmente, as multas acessórias previstas no art. 7º da Lei no 7.378/97, cominadas anteriormente à data de publicação deste Decreto, bem como o ISSQN e respectivas multas com ele cominadas de que trata o art. 2º do Decreto 14.112/10, já constituídos mediante regular procedimento de lançamento, e inscritos em Divida Ativa do Município, poderão também ser convertidos em medida de ajuste de conduta, desde que requerida pelo sujeito passivo da obrigação tributária no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação do Decreto (Prazo até 10/12/2010)

O Decreto 14.112/2010 determina os requisitos que devem ser cumpridos pelo infrator para obtenção do ajuste de conduta:

I - sanar a irregularidade que motivou a autuação;

II – estar e se manter regular com o pagamento dos tributos municipais;

III – não incorrer em nova infração à legislação tributária do Município.

A irregularidade que motivou a autuação objeto do ajuste de conduta requerido deverá ser sanada pelo infrator, independentemente de notificação da Administração Tributária Municipal, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da data de protocolização do requerimento.

Transcorrido o prazo de 18 (dezoito) meses e tendo sido atendidos os requisitos, as multas serão canceladas, assim como os respectivos créditos tributários.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

Para requerer o ajuste de conduta o contribuinte deve protocolar,em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças , os seguintes documentos:

• Formulário REQUERIMENTO DE AJUSTE DE CONDUTA em 02 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;
• Cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso

A partir de 02/07/2007, todos os atos cadastrais das Pessoas Jurídicas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC serão comunicados única e exclusivamente através do aplicativo de coleta CNPJ-Web, do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional, que estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

No momento em que você obtiver o número do CNPJ, automaticamente estará inscrito junto à Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte, isto é, terá sua Inscrição Municipal. Da mesma forma, qualquer ato de alteração do seu cadastro, também será feito através do CNPJ, que atualizará automaticamente o Cadastro Municipal de Contribuintes. Não haverá mais necessidade de se dirigir à Prefeitura para solicitar inscrição, alteração e baixa de inscrição. Tudo será feito através do aplicativo CNPJ-Web.

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A partir de 02/07/2007, todos os atos cadastrais das Pessoas Jurídicas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC serão comunicados única e exclusivamente através do aplicativo de coleta CNPJ-Web, do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional, que estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

No momento em que você obtiver o número do CNPJ, automaticamente estará inscrito junto à Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte, isto é, terá sua Inscrição Municipal. Da mesma forma, qualquer ato de alteração do seu cadastro, também será feito através do CNPJ, que atualizará automaticamente o Cadastro Municipal de Contribuintes. Não haverá mais necessidade de se dirigir à Prefeitura para solicitar inscrição, alteração e baixa de inscrição. Tudo será feito através do aplicativo CNPJ-Web.

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A autenticação do Livro de Registro de Entrada de Serviços pode ser feita em uma das Administrações Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro).

Documentos exigidos:

• Livro com termo de abertura devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;
• documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• despacho referente à concessão de regime especial, se for o caso.

Competência

Compete privativamente ao Agente Fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento, no Auto de Infração, do ISSQN devido. O Auto de Infração é lavrado nos casos de:

• Obrigação principal: pelo descumprimento da obrigação principal (falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente do ISSQN). É emitido em conjunto com o Termo de Verificação Fiscal e Termo de Intimação. O documento tem a função de homologar, lançar o crédito de uma apuração fiscal que pode atingir o período de até 60 meses e intimar o contribuinte a recolher o valor devido;
• Obrigação acessória: é lavrado o auto de Infração e Termo de Intimação pelo descumprimento de quaisquer obrigações acessórias (falta formal relacionada com livros, inscrição, intimação, bem como a desacato à autoridade fiscal).

Ajuste de Conduta

O Ajuste de Conduta previsto na Lei 9.799/2009 e regulamentado pelo Decreto 14.112/2010 é um procedimento que possibilita a suspensão por moratória dos Autos de Infração lavrados pelos Agentes Fiscais. Cumpridos os requisitos, o lançamento ficará suspenso por um período de 18 meses, sendo cancelado após transcorrido este prazo.

Para mais informações sobre o Ajuste de Conduta acesse: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20100916anexo.php

Defesa/Prazo

O prazo para defesa é de 30 dias corridos. O período de 30 dias compreende o primeiro dia útil após o recebimento do Auto ou AR e o 30º dia. Quando o 30º dia cair em dia não útil, o fim do período será no primeiro dia útil que se segue.

Cancelamento de auto de infração

O cancelamento ou anulação do AITI só é feito, de ofício, caso o Agente Fiscal verifique algum erro nos dados descritos no documento. O Agente Fiscal cancela o Auto e emite outro para substituí-lo. No caso de qualquer reclamação do contribuinte contra o Auto de Infração, o mesmo deverá entrar com defesa contra o AITI.

Documentos exigidos:

No caso de obrigação principal:

• Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:
  • Razão ou Denominação Social;
  • número do CNPJ;
  • número da Inscrição Municipal;
  • endereço completo;
  • número do(s) lançamento(s) objeto da reclamação;
  • justificativa do pedido.
• documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

No caso de obrigação acessória:

• Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:
  • Razão ou Denominação Social;
  • número do CNPJ;
  • número da Inscrição Municipal;
  • endereço completo;
  • identificação do auto de infração (número, lançamento e infração);
  • justificativa do pedido;
  • nome e telefone para contato.
• cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• cópia do respectivo Auto de Infração;
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso;
• para as empresas não prestadoras de serviços será necessário apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Declaração do Simples Nacional referente ao exercício imediatamente anterior ao período autuado e identificado pelo AITI em questão. (Ex: AITI 2010 - Período autuado 05/2008 a 09/2009 - DIRPJ ou DASN ano calendário 2007 e 2008 - Período 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 12/2008)

Local

O recurso contra lançamento de Auto de Infração e Termo de Intimação deve ser protocolado em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.

Guia para pagamento do auto

Apresentar o auto de Infração em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, ou no site www.pbh.gov.br/financas.

Profissional autônomo é a pessoa física que presta serviço sem vínculo empregatício, com auxílio de no máximo 3 pessoas que não possuam habilitação profissional igual a sua.

Demais informações estão disponíveis em:
http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=financas&tax=25485.

A Autorização para impressão de Documentos Fiscais – AIDF pode ser solicitada pela internet no site www.pbh.gov.br/financas em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.

Observação:

Ao profissional autônomo é vedado autorização para imprimir Nota Fiscal de Serviço (§8º do art. 40 do RISSQN, acrescido pelo art. 3º do Dec. 10.259/00), uma vez que o imposto por ele devido não é recolhido com base na receita comprovada por meio de Nota Fiscal de Serviço. Já a Nota Fiscal Avulsa só poderá ser utilizada por empresa (art. 3º do Decreto 9.198/97, com a redação do art. 9º do Dec. 10.075/99)

Assim, o Município de Belo Horizonte não concede Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, nem Nota Fiscal de Serviços Avulsa para profissionais autônomos, sendo legal a emissão do Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA, mediante a apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, no caso de Profissional Autônomo que não é isento do ISSQN.

O Profissional Autônomo que é isento do ISSQN está desobrigado de se cadastrar no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, não possuindo nesse caso a Ficha de Inscrição Cadastral – FIC.

Cancelamento de AIDF

O cancelamento da AIDF pode ser solicitado em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.

Casos:

• prazo vencido;
• dados cadastrais incorretos;
• mudança de gráfica;
• dados da gráfica incorretos;
• emissão da AIDF incorreta.

Documentos exigidos:

• Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:
  • Razão ou Denominação Social;
  • número do CNPJ;
  • número da Inscrição Municipal;
  • endereço completo;
  • número e data da AIDF;
  • justificativa do pedido.
• cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• as duas vias (originais) da AIDF, com o campo 8 preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;
• declaração do estabelecimento gráfico relatando que não confeccionou e nem irá confeccionar as notas fiscais, contendo os seguintes dados:
  • nome do estabelecimento gráfico;
  • número da Inscrição Municipal;
  • número do CNPJ;
  • endereço completo;
  • número e data da AIDF.
• no caso de cancelamento da AIDF em conjunto com o estado, cópia do cancelamento efetuado na Secretaria de Estado da Fazenda, se for o caso
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

Extravio de documentos Fiscais

O extravio da AIDF deve ser comunicado em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.

Documentação exigida:

• Comunicação de extravio, em duas vias, contendo:
  • Razão ou Denominação Social;
  • número do CNPJ;
  • número da Inscrição Municipal;
  • endereço completo;
  • as circunstâncias do fato;
  • se houve ou não ocorrência policial;
  • identificação dos livros ou documentos extraviados, com a numeração dos documentos em branco e dos emitidos;
  • se existe a possibilidade de reconstituir a escrita;
  • se existe ou não débitos fiscais.
• original da folha do jornal oficial ou de grande circulação na qual conste a publicação do extravio. Deve constar na publicação:
  • identificação da empresa, inclusive CNPJ;
  • descrição de todos os documentos extraviados, com a numeração dos documentos em branco e dos emitidos.
• documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

Observação: a Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações não exige que o contribuinte faça ocorrência policial, apenas a publicação em jornal oficial ou de grande circulação.
- O contribuinte deverá arquivar a comunicação de extravio durante 60 meses.

Validade de AIDF

A AIDF é válida por 30 dias e não poderá ser utilizada após vencida.O contribuinte deverá cancelar a AIDF para solicitar uma nova.

Utilização da AIDF

O contribuinte só poderá utilizar a AIDF para a confecção de documento especificado na mesma. Caso necessite alterar o tipo do documento deverá cancelar a AIDF e solicitar uma nova.

Declaração de Autorização(ões) de Impressão de Documentos Fiscais (Declaração de última AIDF)

A solicitação de Declaração de Autorização(ões) de Impressão de Documentos Fiscais pode ser feita em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças

Documentação exigida:

• Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:
  • Razão ou Denominação Social;
  • número do CNPJ;
  • número da Inscrição Municipal;
  • endereço completo;
  • justificativa do pedido.
• Documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

Apresentar em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças a seguinte documentação:

• Formulário DECLARAÇÃO DE BAIXA, devidamente preenchido e assinado em 2 (duas) vias;
• Formulário DEMONSTRATIVO DE RECEITAS, devidamente preenchido e assinado;
• Cópia da carteira de identidade e do cpf;
• Documentos fiscais solicitados e não emitidos (notas fiscais), com o devido preenchimento do campo 03 (três) do formulário DECLARAÇÃO DE BAIXA;
• Cópia da última nota fiscal emitida;
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

A partir de 02/07/2007, todos os atos cadastrais das Pessoas Jurídicas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC serão comunicados única e exclusivamente através do aplicativo de coleta CNPJ-Web, do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional, que estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

No momento em que você obtiver o número do CNPJ, automaticamente estará inscrito junto à Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte, isto é, terá sua Inscrição Municipal. Da mesma forma, qualquer ato de alteração do seu cadastro, também será feito através do CNPJ, que atualizará automaticamente o Cadastro Municipal de Contribuintes. Não haverá mais necessidade de se dirigir à Prefeitura para solicitar inscrição, alteração e baixa de inscrição. Tudo será feito através do aplicativo CNPJ-Web.

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A solicitação deverá ser realizada em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.

Documentação exigida:

• Requerimento próprio – CADASTRAMENTO DE USUÁRIO SISTEMA BHISS DIGITAL - emitido pelo portal BHISS Digital devidamente assinado pelo representante legal da empresa com firma reconhecida em cartório;
• Cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, se for o caso, com poderes específicos para realizar o cadastramento.

Os contribuintes deverão solicitar o cancelamento da Declaração Eletrônica de Serviços quando houver ocorrido o envio das declarações incorretamente. Por exemplo: transmissão com a Inscrição Municipal incorreta ou indevida.

A solicitação será na Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, Gerência de Tributos Mobiliários, Gerência de Acompanhamento das Declarações Eletrônicas de Serviços, sito à rua Espírito Santo, 605, 2º andar, sala 201, Telefone 156. Endereço eletrônico: bhissdigital@pbh.gov.br.

Documentação exigida:

Formulário REQUERIMENTO - CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – DES (código 00206069), acompanhado da documentação exigida no campo 04, item 7).

Casos em que ocorre cancelamento:

• Os documentos fiscais com prazo de validade vencidos e ingressos de diversões públicas não utilizados deverão ser cancelados pelo próprio contribuinte, colocando-se um 'X' ou a expressão 'cancelado' em todas as vias em branco. O cancelamento deve ser registrado no programa BHISS Digital e os documentos devem ser mantidos à disposição do fisco por 60 meses;
• Quando a nota for emitida com erro (descrição do serviço, valores, dados do cliente) o contribuinte deverá: cancelar a nota; emitir outra para substituí-la; anotar no corpo da nota cancelada o número da que a substituiu, o motivo do cancelamento e o termo ''cancelado''; manter todas as vias no bloco. O cancelamento deve ser registrado no programa BHISS Digital e os documentos devem ser mantidos à disposição do fisco por 60 meses;

A solicitação deverá ser realizada em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.

Documentação exigida:

• Formulário CANCELAMENTO DE NFS-e - SISTEMA BHISS Digital, preenchido em 02 (duas) vias, devidamente assinado pelo representante legal da empresa com firma reconhecida em cartório;
• Cópia do documento de constituição da empresa prestadora do serviço ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso;
• Cópia de outros documentos que façam prova do cancelamento do Documento Fiscal, a critério do Requerente;
• Cópia (espelho) da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e a ser cancelada.

ATENÇÃO

O cancelamento da(s) Nota(s) Fiscal(is) de Serviços Eletrônica deverá ser feito pessoalmente somente nos seguintes casos:

• quando houver recolhimento do ISSQN ou;
• não for informado o CPF/CNPJ do tomador do serviço.

Nos demais casos o cancelamento deverá ser efetuado eletronicamente pelo portal BHISS Digital (www.pbh.gov.br/bhissdigital)

Pessoa Jurídica

Toda pessoa jurídica, estabelecida em Belo Horizonte, está obrigada a se inscrever no Cadastro de Municipal de Contribuintes - CMC. Não haverá certidão de não inscrição para pessoa jurídica.

A Certidão sobre Inscrição no Cadastro Mobiliário poderá ser solicitada em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.

Exigência para o serviço:

• Requerimento contendo nome, número da Carteira de Identidade, número do CPF e endereço completo.
• Cópia e original do CPF.
• Cópia e original da carteira de identidade.
• Comprovação de quitação da taxa de emissão de Certidão.

Novas regras a partir de 18/03/2008

1. A partir da nova legislação municipal a compensação poderá ser feita nos seguintes limites: se o precatório for alimentar ou comum, poderá ser compensado até 80% do débito e o remanescente (os 20% restantes) deve ser pago até a data da abertura do processo de compensação tributária, à vista ou de forma parcelada, e a guia deve ser juntada ao requerimento inicial (Decreto 12675/07 e Lei 9532/08);

2. Em caso de créditos tributários e não tributários ajuizados, os honorários advocatícios poderão ser compensados em 100% com precatório (Lei 9532/08);

3. Precatório da Justiça do Trabalho não poderá ser cedido a terceiros. A compensação só poderá ser feita se for com precatório próprio;

4. Podem ser compensados todos os débitos tributários e não tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2007 (Lei 10.082/2010);

5. Compensação com precatório próprio poderá ser feita sem restrição de data do fato gerador, desde que os lançamentos estejam em dívida ativa (Decreto 12977/07);

6. Só podem ser objeto de compensação os débitos com o Município de Belo Horizonte. Honorários periciais, custas ou outros débitos não poderão ser compensados (Lei 9532/08);

7. Não existem restrições quanto à cessão do precatório, que pode ser integral ou parcial, conforme as partes entrem em acordo;

8. O credor do precatório, ou representante devidamente autorizado e identificado, deve requerer o parecer da GEPJ (Rua Timbiras, 628, 3º andar) onde constará a regularidade do precatório e seu valor atualizado. Credores por cessão também podem solicitar a atualização de seu saldo remanescente. O formulário de requerimento de atualização deverá ser protocolizado na GPREC

9. O parecer deverá ser retirado na GPREC após 15 dias pelo próprio credor ou pessoa devidamente autorizada, portando, obrigatoriamente, a via original do pedido de atualização. Não é necessário procuração, basta uma autorização com identificação e apresentação dos documentos no momento do requerimento ou da retirada do parecer. A autorização será sempre retida;

10. A cessão deverá ser feita, por escritura pública, em até 30 dias após a data constante do parecer da GEPJ (Decreto 12831/07). O parecer deverá ser apresentado no Cartório. Na escritura deverão constar todos os lançamentos e os honorários, se for o caso, a serem compensados, sob pena de indeferimento da cessão;

11. O pagamento ou o parcelamento do remanescente deverá ser feito, preferencialmente, no mesmo dia da abertura do processo de compensação tributária, que permanecerá sendo feita na Central BH Resolve, Rua dos Caetés, 342 - Centro.

12. O pagamento ou o parcelamento deve será feito utilizando as mesmas guias normalmente emitidas pela Secretaria de Arrecadações;

13. O parecer da GEPJ deverá ser anexado ao requerimento de compensação tributária bem como a guia quitada do valor remanescente, seja com o pagamento integral ou com o depósito inicial do parcelamento;

14. Débito anteriormente parcelado já pode ser compensado, não sendo mais exigidos dez meses entre a paralisação do parcelamento e a abertura do processo de compensação;

15. No final do processo de compensação a parte requerente será convidada a assinar o termo de compensação, pagar o saldo remanescente, quando houver, e os honorários advocatícios que forem devidos, ou requerer a compensação destes.

16. Em caso de dúvida, ligar para GPREC – (31)3277-4175.

Compensação - passo a passo:

1) Retirar a guia de recolhimento na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro), de 8:00 às 18:00 com débitos cujo fato gerador seja até 31/12/2007. Utilize os campos "Total Dívida Ativa" + "Total Ajuizado" para calcular o valor a ser comprado de precatórios (80% do débito) e 100% dos honorários;

2) Adquirir um precatório. Verificar se o credor tem o parecer da GEPJ, com data recente (máximo 30 dias), observando o parecer validando o precatório e autorizando a cessão. Verificar, também, se há saldo suficiente para cessão;

3) Fazer uma escritura pública de cessão de créditos num cartório de notas. A escritura deverá ser feita em nome do contribuinte titular do imóvel, comprovando sua propriedade. Se o requerente não for o titular do imóvel, deverá ser citado na escritura como procurador deste ou apresentar escritura de compra e venda do imóvel. Na escritura deverão constar todos os lançamentos a serem compensados e os honorários, se for o caso, sob pena de indeferimento da cessão;

4) Pagar o remanescente, 20% do débito, à vista ou de forma parcelada;

5) Preencher o formulário de pedido de compensação de créditos com precatório.

6) Comparecer na unidade BH Resolve à Rua dos Caetés, 342 - Centro, para abrir o processo de compensação, portando a documentação exigida listada abaixo.

7) Ao final do processo de compensação, a parte requerente será convidada a assinar o termo de compensação, pagar o saldo remanescente, quando houver, e os honorários advocatícios que forem devidos, ou requerer a compensação destes.

Para acompanhar o andamento do seu processo de compensação, ligue para GPREC (31)3277-4175, tendo em mãos o número do PTA , CPF ou CNPJ do requerente.

Documentos exigidos:

• Formulário COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, em 2 (duas) vias, preenchido e assinado pelo representante legal;
• original (is) e cópia (s)  do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• original(is) e cópia(s) do documento de identidade e CPF  no caso de pessoa física;
• instrumento público de cessão, original ou cópia autenticada, firmado pelo cedente, com a identificação precisa do valor, natureza e origem do crédito cedido existente contra a Fazenda Pública Municipal, bem como o número do lançamento e natureza do crédito tributário ou não tributário que se pretende ter compensado;
• nos casos de requerimento assinado por procurador, o mesmo deverá juntar ao requerimento o original ou a cópia do instrumento público de procuração atualizado; ou o original com firma reconhecida; ou a cópia autenticada do instrumento particular de procuração;
• cópia do parecer da Gerência de Contas e Perícia Judicial da Procuradoria Geral do Município, consignando a natureza, o valor e a regularidade do precatório utilizado, atualizado em até no máximo 30 (trinta) dias anteriores à data da cessão;
• original(is) e cópia(s) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) documento(s)  comprobatório(s)da quitação , integral ou do depósito inicial, caso parcelados, dos valores relativos aos limites percentuais do crédito tributário ou não tributário não alcançados pela compensação;
• nos casos de responsabilidade solidária e sucessão do crédito devido ao Município, é obrigatória, junto ao requerimento de compensação, a apresentação dos documentos (originais ou cópia autenticada) comprobatórios desta condição.

Observações:

• Os valores serão atualizados até a data do protocolo do pedido, motivo pelo qual os valores constantes nas guias expedidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações antes da data do protocolo poderão sofrer acréscimos.

Legislação vigente: Lei 7.640 de 9 de fevereiro de 1999

Formulários: www.fazenda.pbh.gov.br

Locais de Atendimento:

- Protocolo de requerimento:
Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro)
Telefone: 156

- Requerimento do parecer:
Gerência de Contas e Perícia Judicial da Procuradoria Geral do Município
Rua dos Timbiras, 628/3º andar
Telefone: 3277-4175

Acerto com ISSQN próprio a vencer:

“ Art. 11- O valor do imposto indevidamente recolhido ou retido na fonte por terceiros poderá ser objeto de pedido de restituição pelo prestador de serviço, ou, no caso de pessoa jurídica, poderá também ser descontado do valor do ISSQN próprio, a vencer, sujeitando-se a ulterior verificação pelo Fisco e, se for o caso, a imposição de multa, juros e atualização monetária.”

(Art. 11 do decreto 11956 de 23 de fevereiro de 2005)

O acerto poderá ser feito diretamente no BHISS Digital sem necessidade de formalização de pedido e abertura de processo administrativo. Não será objeto de acerto o crédito parcelado ou lançado pelo fisco.

• Comunicação de extravio, em duas vias, contendo:
  • Razão ou Denominação Social;
  • número do CNPJ;
  • número da Inscrição Municipal;
  • endereço completo.
• comunicado deve conter também, obrigatoriamente:
  • as circunstâncias do fato;
  • se houve ou não ocorrência policial;
  • identificação dos livros ou documentos extraviados, com a numeração dos documentos em branco e dos emitidos;
  • se existe a possibilidade de reconstituir a escrita;
  • se existe ou não débitos fiscais.
• original da folha do jornal oficial ou de grande circulação na qual conste a publicação do extravio. Deve constar na publicação:
• identificação da empresa, inclusive CNPJ;
• descrição de todos os documentos extraviados, com a numeração dos documentos em branco e dos emitidos.
• documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

Observação: a Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações não exige que o contribuinte faça ocorrência policial, apenas a publicação em jornal oficial ou de grande circulação.

Consultas fiscais tributarias formalizadas, por escrito, sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto.

Documentação exigida:

• Requerimento formalizado e assinado pelo representante legal da empresa ou seu procurador, em duas vias.
• Procuração particular, com firma reconhecida em cartório, do solicitante, acompanhada de cópia da carteira de identidade e CPF do procurador, se for o caso.
• Cópia e original do Contrato Social ou alterações contratuais estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica.

Outra(s) Exigência(s)

• Havendo necessidade poderá a Gerência de Legislação e Consultoria - GELEC solicitar diligência para obtenção de elementos necessários à solução da consulta.
• Nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se:
  • for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial;
  • não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem;
  • formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.

Onde solicitar:

GELEC - Gerência de Legislação e Consultoria
E-mail: gelec@pbh.gov.br
Endereço: Rua Espírito Santo, 605 / 9º andar - Centro, CEP: 30160919

Horário(s) de Atendimento:

De segunda a sexta das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:0hs.

Procedimentos:

• Comparecer, presencialmente, à GELEC - Gerência de Legislação e Consultoria, com o requerimento da consulta formal em duas vias assinado pelo representante legal da empresa ou seu procurador, munido da documentação exigida para o serviço;
• Protocolar a consulta formal na GELEC;
• Acompanhar a resposta através do número do processo expresso no protocolo;
• O requerente receberá a resposta a consulta formulada através dos Correios - AR.

O Certificado de Credenciamento de Estabelecimento Gráfico (CCEG) é liberado para o  estabelecimento gráfico credenciado junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para imprimir documentos fiscais autorizados no município (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF).

Documentos exigidos:

• Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:
  • Razão ou Denominação Social;
  • número do CNPJ;
  • número da Inscrição Municipal;
  • endereço completo;
  • justificativa do pedido;
  • declaração que a empresa não está incursa em nenhum dos crimes previstos nas leis federais de nº 8.383/91 e 8.137/90;
• cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• Certidão Negativa de Débitos – CND Plena do município;
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

Observações

• Os estabelecimentos gráficos sediados fora do município de Belo Horizonte deverão apresentar originais ou cópias autenticadas em cartório dos documentos exigidos.
• para a renovação do credenciamento gráfico serão exigidos os mesmos documentos acima mencionados.

Prazo de validade para o CCEG

É de 180 dias da data de inclusão do pedido de credenciamento – ver Artigo 62 do Decreto 4.032 de 17 de setembro de 1981.

Suspensão ou cassação do CCEG

O CCEG poderá ser suspenso ou cassado a qualquer tempo, por ato do Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, se descumpridas as exigências de regularidade cadastral e tributária – ver Artigo 62 do Decreto 4.032 de 17 de setembro de 1981.

Em casos de infração da legislação tributária, o contribuinte poderá antecipar-se ao fisco  e protocolar denúncia espontânea (ver Artigo 138 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional).

As denúncias espontâneas poderão ser protocoladas em uma das Administrações Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro).

Denúncia espontânea de quebra de sequência na emissão de documento fiscal

Documentos exigidos:

• Comunicado, em 2 (duas) vias, contendo:
  • Razão ou Denominação Social;
  • número do CNPJ;
  • número da Inscrição Municipal;
  • endereço completo.
• O comunicado deve conter também, obrigatoriamente:
  • as circunstâncias do fato;
  • o número da AIDF;
  • a numeração dos documentos utilizados fora da sequência e a indicação da sequência correta.
• documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

Denúncia espontânea de utilização de documentos fiscais com prazo de validade vencido

Documentos exigidos:

• Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:
  • Razão ou Denominação Social;
  • número do CNPJ;
  • número da Inscrição Municipal;
  • endereço completo.
• O comunicado deve conter também, obrigatoriamente:
  • as circunstâncias do fato;
  • o número da AIDF e sua validade;
  • a numeração dos documentos utilizados fora do prazo;
  • a indicação de recolhimento do respectivo ISSQN.
• documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• cópia de todos os documentos fiscais emitidos com prazo de validade vencido;
• cópia do último documento fiscal emitido ainda com validade;
• cópia da(s) guia(s) de recolhimento que comprove(m) a quitação plena do ISSQN decorrente dos documentos fiscais emitidos com prazo de validade vencido;
• comprovante de solicitação de AIDF em continuidade aos documentos fiscais com o prazo de validade já vencidos.
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

Observação:

As notas fiscais vencidas e não utilizadas deverão ser canceladas pelo próprio contribuinte que colocará em destaque em todas as vias a observação “CANCELADO”.  As notas deverão ser guardadas pelo prazo de cinco anos ou até que um agente do Fisco efetue a inutilização. O contribuinte deverá discriminar os documentos fiscais cancelados no sistema BHISS Digital.

Denúncia espontânea de não emissão de NFS-e (salvo exceção de contingência prevista no Art. 3º, § 5º, da Portaria SMF 008/2010, que não comporta o instituto da Denúncia Espontânea)

Documentos exigidos:

• Comunicado, em 2 (duas) vias, contendo:
  • Razão ou Denominação Social;
  • Número do CNPJ;
  • Número da Inscrição Municipal;
  • Endereço completo;
  • Nome e telefone para contato.
• O comunicado deve conter também, obrigatoriamente:
  • As circunstâncias do fato;
  • O número da AIDF e sua validade, caso tenha(m) sido emitida(s) nota(s) de papel(éis);
  • A numeração do(s) documento(s) utilizado(s);
  • A data de início do credenciamento e da emissão da(s) Nota(s) Fiscal(is) de Serviço eletrônica(s);
  • A indicação de recolhimento do respectivo ISSQN.
• Cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• Cópia das Declarações Eletrônicas de Serviço – DES do período denunciado;
• Cópia da(s) guia(s) de recolhimento que comprove(m) a quitação plena do ISSQN decorrente dos serviços prestados e não acobertados pela NFS-e;
• Comprovante de credenciamento para emissão de NFS-e; (emitido pelo Portal www.pbh.gov.br/bhissdigital, menu SERVIÇOS, submenu CONSULTAS)
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

Considera-se contingência a emissão de documentos fiscais na situação prevista no Artigo 3º, § 5º, da Portaria SMF 008/2010, conforme descrito abaixo:

Art. 3° - Ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e - os prestadores de serviço cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE constantes dos anexos I, II e III desta Portaria, que obtenham receita anual com a prestação de serviços sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, neste Município ou não, em valor igual ou superior à R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), apurada no exercício financeiro correspondente ao ano civil imediatamente anterior ao da prestação do serviço.

(...)

§ 5º - O prestador de serviços obrigado à emissão de NFS-e ou ainda que a emita por opção, deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal, ressalvadas as excepcionais situações de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e.

Desbloqueio de Inscrição - código 41 (não atendimento de intimação fiscal)

Comparecer à Gerência de Fiscalização e Estimativa Tributária – GEFIET, localizada à Rua Espírito Santo, 605/ 2º andar.

Desbloqueio de Inscrição - código 65 (ausência de recolhimento de tributo(s) e não envio da Declaração Eletronica de Serviços - DES por período superior a 24 meses)

Apresentar na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro) a seguinte documentação:

• Requerimento solicitando o desbloqueio, em 2 (duas) vias, contendo:
  • Razão ou Denominação Social;
  • número do CNPJ;
  • número da Inscrição Municipal;
  • endereço completo;
  • justificativa do pedido e indicação das providências tomadas;
  • nome e telefone para contato.
• cópia do(s) documento(s) que comprove(m) a justificativa e a regularização da situação.

ORIENTAÇÕES

Os motivos que causaram o bloqueio das inscrições:

• não envio da DES – Declaração Eletrônica de Serviços, referente aos últimos 24 meses ou mais;
• não pagamento dos tributos lançados pela PBH contra sua empresa, nos últimos dois anos ou mais;
• não envio da DAMEF – Declaração Anual de Movimento Econômico Fiscal, relativa ao VAF de 2008 – ano base 2007 (somente para empresas obrigadas no cumprimento).

Conseqüências do bloqueio:

• Impedimento de solicitação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF;
• Impedimento de emissão de Certidão Negativa de Débitos – CND;
• Impedimento de concessão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa;
• Poderá ocorrer a execução judicial dos tributos não quitados, acarretando aumento dos valores devidos, além de outros transtornos.

Procedimentos para regularização da situação:

• No site www.fazenda.pbh.gov.br acessar:
  • ACESSO RÁPIDO, link Certidão Negativa de Débitos (CND) para consulta de débito(s);
  • GUIAS para retirar 2ª via dos seguintes tributos:
    • 2ª via IPTU
    • Taxas Municipais (TFLF, TFS, TFEP)
    • Guia de Dívida Ativa (GDA)
  • link BHISS Digital /item Relação de Declarações Entregues para consulta de Declarações Eletrônicas de Serviço “DES” enviadas/faltosas;
• DAMEF do VAF: as empresas obrigadas deverão enviar a Declaração que deveria ter sido entregue em 2008 – ano base 2007. (Informações sobre a DAMEF na Rua Espírito Santo nº 605 – 11º andar – Centro – BH, fones 3277- 1448 e 3277-4357 – Gerência de Acompanhamento das Transferências Constitucionais – GATC)

OBSERVAÇÃO: O prazo para análise e desbloqueio da inscrição municipal é de 20 dias contados da data do protocolo

Desbloqueio de Inscrição - código 78 (endereço desconhecido apurado pelo Fisco)

1ª Situação: Se a empresa continua no mesmo endereço cadastral, tome as seguintes providências:

• elabore uma correspondência, solicitando que seja realizada NOVA DILIGÊNCIA FISCAL no endereço da empresa (informá-lo), em 02 vias . Esta correspondência deve ser assinada por pessoa RESPONSÁVEL pela empresa ou que tenha procuração da mesma para isto. Se for o caso, constar: se a empresa localiza-se no endereço residencial do sócio, neste caso, apor o telefone de contato deste;
• anexar a esta correspondência documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica.

SR(a). CONTRIBUINTE, ALERTAMOS PARA O SEGUINTE:

Se na nova diligência solicitada por V.Sa. não localizarmos sua empresa no endereço cadastrado, informamos que sua inscrição permanecerá bloqueada e será aplicada MULTA cabível.

2ª Situação: Se sua empresa realmente mudou de endereço, tome as seguintes providências:

• elabore uma ALTERAÇÃO CONTRATUAL na qual conste o "novo endereço" da empresa;
• registre esta Alteração na JUCEMG ou no Cartório Jero Oliva;
• Comunique esta alteração através do aplicativo de coleta CNPJ-Web, do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional, que estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br e acompanhe através do aplicativo a manifestação dos Órgãos Fazendários.

Desbloqueio de Inscrição - código 84 (endereço desconhecido; devolução de correspondência)

Pessoa Jurídica

A partir de 02/07/2007, todos os atos cadastrais das Pessoas Jurídicas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC serão comunicados única e exclusivamente através do aplicativo de coleta CNPJ-Web, do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional, que estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

No momento em que você obtiver o número do CNPJ, automaticamente estará inscrito junto à Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte, isto é, terá sua Inscrição Municipal. Da mesma forma, qualquer ato de alteração do seu cadastro, também será feito através do CNPJ, que atualizará automaticamente o Cadastro Municipal de Contribuintes. Não haverá mais necessidade de se dirigir à Prefeitura para solicitar inscrição, alteração e baixa de inscrição. Tudo será feito através do aplicativo CNPJ-Web.

Leia mais

• Termo de intimação e termo de início de AÇÃO FISCAL
  Documento fiscal emitido para intimar o contribuinte a apresentar documentação para verificação fiscal.  O não atendimento integral ou parcial do Termo de Intimação ou de Início de Ação Fiscal acarretará na aplicação de penalidade pecuniária. O não atendimento parcial pode ser sanado com declaração, explicando o motivo, que poderá ser aceito ou não pela fiscalização.
• Prorrogação de prazo
  O prazo poderá ser prorrogado a critério do Auditor Fiscal emitente ou sua chefia imediata, que poderá delegar o ato a outro Auditor Fiscal. A prorrogação será aceita se escrita e assinada no corpo do Termo, pelo Auditor Fiscal que prorrogar o prazo.
• Termo de solicitação
  Termo de solicitação de documentos para empresas imunes, isentas ou com pedido de remissão de ISSQN. O não atendimento acarreta indeferimento e arquivamento do processo.

Cadastramento

O cadastro inicia-se com a solicitação de licenciamento do engenho de publicidade junto às Administrações Regionais. A documentação para o licenciamento é fornecida pela própria administração regional. Após a expedição do Alvará de Licença de instalação do engenho de publicidade, a Gerência de Licenciamento da Administração Regional envia o processo de Licença à Gerência de Cadastro da GETM da SMAAR onde é feito o cadastro e o lançamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP que é enviada pelo correio.

Alteração no cadastro de engenho de publicidade

De acordo com a Lei 8616/2003 e Decreto 11.601/2004 não existe a figura da alteração. É necessário fazer a baixa do anúncio e cadastrá-lo novamente com as novas características.

Baixa de engenho de publicidade

A solicitação de baixa de engenho de publicidade pode ser feita em uma das Administrações Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro).

Documentos exigidos:

• Formulário INSCRIÇÃO/BAIXA DE ENGENHO DE PUBLICIDADE, devidamente preenchido e assinado em 2 (duas) vias;

• cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

Valor da taxa

O valor da taxa dependerá do tipo e tamanho do engenho de publicidade conforme especificado no inciso V da Tabela I de que trata a Lei 5.641/89 com a nova redação do artigo 37 da Lei 8.725 de 30/12/03.

2ª via da TFEP

A 2ª via poderá ser obtida em www.fazenda.pbh.gov.br/guias/taxa, nas Administrações Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro), de 8:00 às 18:00 horas, mediante nº da Inscrição Municipal.

Legislação

Lei 5641/89 - artigos 8º a 14, com a nova redação da Lei 8.725/03; Lei 5839/90 - artigo 15, II; Lei 8616/03 e Decreto 11.601/04 .

Definição

É uma limitação à competência tributária determinada pela Constituição Federal.

Direito a imunidade

a) templos de qualquer culto;

b) partidos políticos, inclusive fundações, sindicatos de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social,sem fins lucrativos;

c) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

d) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Abrangência

A imunidade compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a finalidade essencial das entidades mencionadas nas letras b e d, não se estendendo ao patrimônio, renda ou serviços relacionados à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicadas a empreendimentos privados.

Requerimento

Apresentar na Rua Espírito Santo nº 605, 9º andar – GELEC de 8:00 às 17:00 horas:

1. Formulário próprio (disponível no site www.fazenda.pbh.gov.br) preenchido e assinado pelo representante legal;

2. Cópia do CNPJ,

3. Balanço Patrimonial dos últimos 5 anos ou a partir da data de início de atividades,

4. Demonstrativo de Resultado do Exercício do mesmo período,

5. Cópia da Ata de Constituição da entidade e alterações,

As empresas não estabelecidas em Belo Horizonte, que prestarem os serviços abaixo relacionados, conforme Lei 8725/2003, deverão solicitar o cadastramento de Inscrição Municipal para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:

“Art. 4º - O serviço será considerado prestado e o imposto será considerado devido quando o estabelecimento prestador ou, na sua falta, o domicílio do prestador localizar-se no Município, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º deste artigo.

§ 1º - O ISSQN será devido no Município quando seu território for o local de:

I - estabelecimento do tomador ou do intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde estes estiverem domiciliados, como dispõe o § 1º do art.1º desta Lei;

II - instalação de andaime, palco, cobertura e outras estruturas de uso temporário, quando cedidas;

III - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como acompanhamento e fiscalização da execução de obra de engenharia, arquitetura e urbanismo;

IV - serviço de demolição;

V - reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres;

VI - execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos;

VII - execução de limpeza, manutenção e conservação de via e logradouro público, imóvel, chaminé, piscina, parque, jardim e congêneres;

VIII - execução de decoração, jardinagem, corte e poda de árvores;

IX - controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agente físico, químico e biológico;

X - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;

XI - execução de serviço de escoramento, contenção de encosta e congêneres;

XII - serviço de limpeza e dragagem de rio, porto, canal, baía, lago, lagoa, represa, açude e congêneres;

XIII - guarda de bem e estacionamento de veículo terrestre automotor, aeronave e embarcação;

XIV - de bens ou de domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;

XV - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;

XVI - execução de serviço de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção, com ou sem encomenda prévia, de evento, espetáculo, entrevista, show, balé, dança, desfile, baile, teatro, ópera, concerto, recital, festival e congêneres;

XVII - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços de transporte de natureza municipal;

XVIII - estabelecimento ou domicílio do tomador da mão-de-obra, para serviço de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregado ou trabalhador avulso ou temporário, contratado pelo prestador de serviço;

XIX- feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

XX - prestação de serviço portuário, aeroportuário, ferroportuário e de terminal rodoviário, ferroviário e metroviário.”

A inscrição municipal deverá ser requerida no sítio da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br, com a informação do evento 803 no Cadastro Sincronizado, em Coleta Online (WEB). Após liberação da Inscrição Municipal, a Ficha de Inscrição Cadastral – FIC poderá ser emitida em www.pbh.gov.br/financas/fic

A guia para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é emitida pelo programa BHISS Digital. Siga as orientações disponíveis em http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/guia_rapido_de_utilizacao.php e efetue o pagamento nos bancos credenciados.

A Inscrição Municipal é exclusivamente destinada à emissão da guia de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido em Belo Horizonte. O cadastramento da inscrição, neste caso, não sujeita a empresa ao pagamento das Taxas Mobiliárias e ao cumprimento das obrigações acessórias, tais como Declaração Eletrônica de Serviços.

Mais informações poderão ser obtidas pelos emails atendimentofinancas@pbh.gov.br e/ou bhissdigital@pbh.gov.br.

A partir de 02/07/2007, todos os atos cadastrais das Pessoas Jurídicas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC serão comunicados única e exclusivamente através do aplicativo de coleta CNPJ-Web, do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional, que estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

No momento em que você obtiver o número do CNPJ, automaticamente estará inscrito junto à Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte, isto é, terá sua Inscrição Municipal. Da mesma forma, qualquer ato de alteração do seu cadastro, também será feito através do CNPJ, que atualizará automaticamente o Cadastro Municipal de Contribuintes. Não haverá mais necessidade de se dirigir à Prefeitura para solicitar inscrição, alteração e baixa de inscrição. Tudo será feito através do aplicativo CNPJ-Web.

Leia mais

As empresas optantes pelo Simples Nacional terão o tratamento diferenciado atribuído às microempresas determinado pela Lei Complementar nº 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Cálculo do ISSQN

A forma de cálculo e recolhimento do ISSQN estão disciplinados nas disposições previstas na Resolução nº 005 de 30/05/2007, do Conselho Gestor do Simples Nacional – CGSN.

Não se inclui como microempresa as Pessoas Jurídicas ou firmas individuais.

As características exigidas para o enquadramento como microempresa optante do Simples Nacional estão previstas no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, conforme descrito abaixo:

Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

§ 1o Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 2o No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

§ 3o O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X – constituída sob a forma de sociedade por ações.

§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 6o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.

§ 7o Observado o disposto no § 2o deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.

§ 8o Observado o disposto no § 2o deste artigo, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa.

§ 9o A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9o-A, 10 e 12.

§ 9o-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9o dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a vinte por cento do limite referido no inciso II do caput.

§ 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.

§ 11. Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios adotarem um dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20, caso a receita bruta auferida pela empresa durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse um doze avos do limite estabelecido multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.

§ 12. A exclusão de que trata o § 10 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a vinte por cento do respectivo limite referido naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente.

§ 13. O impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a vinte por cento dos respectivos limites referidos naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário subsequente.

§ 14. Para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual.

§ 15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1o do art. 18, da base de cálculo prevista no em seu § 3o e das majorações de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, será considerada a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo.

Cadastramento de microempresa

A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, no site www.fazenda.receita.gov.br, conforme Art. 7º da Resolução nº 4, de 30/05/2007 do Conselho Gestor do Simples Nacional – CGSN.

Mais informações sobre o Simples Nacional e o tratamento diferenciado concedido às microempresas acesse www.fazenda.pbh.gov.br no link Simples Nacional.

Definição

Documento de tamanho não inferior a 115 x 170 mm, destinado a especificar os serviços e seus respectivos preços, quando prestados por qualquer pessoa jurídica

Nº de vias e destinação

1ª via - usuário do serviço;

2ª via - prestador do serviço;

Requerimento

Apresentar na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro), de 8:00 às 18:00 horas, os seguintes documentos:

• Formulário SOLICITAÇÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA, devidamente preenchido em 2 (duas) vias, assinado pelo representante legal;

• cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;

• original e cópia da guia de recolhimento do ISSQN referente à prestação de serviço, exceto para microempreendedor individual;

• guia original quitada do preço de emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa, exceto para microempreendedor individual.

Guia de Preço Público para emissão da nota

A guia de preço público no valor de R$ 9,36 (válido para o exercício de 2012) deverá ser retirada na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro).

Recolhimento do ISSQN

O recolhimento do ISSQN referente ao serviço que constará na Nota Fiscal de Serviço Avulsa deverá ser anterior à sua emissão. A guia deve ser retirada através do BHISS Digital.

Cancelamento de nota fiscal de serviços avulsa

• Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:
  • Razão ou Denominação Social;
  • número do CNPJ;
  • número da Inscrição Municipal;
  • endereço completo;
  • justificativa do pedido.
• cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;

• as duas vias originais da (s)  Nota(s) Fiscal(is) de Serviços Avulsa referente ao pedido;

• a(s) guia(s) original(is)  de ISSQN e  preço público referente(s) à(s) nota(s) fiscal(is)  a ser(em) cancelada(s);

• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

A partir de 02/07/2007, todos os atos cadastrais das Pessoas Jurídicas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC serão comunicados única e exclusivamente através do aplicativo de coleta CNPJ-Web, do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional, que estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

No momento em que você obtiver o número do CNPJ, automaticamente estará inscrito junto à Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte, isto é, terá sua Inscrição Municipal. Da mesma forma, qualquer ato de alteração do seu cadastro, também será feito através do CNPJ, que atualizará automaticamente o Cadastro Municipal de Contribuintes. Não haverá mais necessidade de se dirigir à Prefeitura para solicitar inscrição, alteração e baixa de inscrição. Tudo será feito através do aplicativo CNPJ-Web.

Leia mais

Poderão ser parcelados os créditos tributários, fiscais e preços públicos, bem como o ISSQN denunciado espontaneamente devido pelas pessoas jurídicas, na forma da Lei nº 9737 de 06 de fevereiro de 2007.

Não podem ser parcelados o ISSQN retido na fonte e não recolhido, bem como o ISSQN de autônomos, taxas municipais e o IPTU relativos ao exercício em curso.

Os créditos objeto do parcelamento compreendem o valor principal, a correção monetária, os juros e as multas devidos até a data da concessão do benefício. A partir da data do parcelamento, o saldo devedor fica sujeito a: correção monetária, conforme legislação em vigor, e acréscimo de juros de 1% ao mês, incidentes no 1º dia de cada mês, sobre o valor corrigido.

A concessão do parcelamento está condicionada ao pagamento do depósito inicial, calculado em função do total do saldo devedor parcelado, com vencimento 15 (quinze) dias após a solicitação do benefício. As demais parcelas vencerão 30 (trinta) dias após o pagamento do depósito inicial, sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

As guias de pagamento do parcelamento serão enviadas pelo correio e poderão ser quitadas, até a data de sua validade, na rede bancária conveniada da PBH e seus correspondentes.

O pagamento das parcelas poderá ser efetivado através débito em conta corrente, obtendo os seguintes benefícios:

I - em se tratando de ISSQN, confessado ou denunciado espontaneamente, na redução para 10% (dez por cento) da multa moratória, conforme previsto no inciso IV do art. 8º da Lei nº 7.378/97, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 8405, de 05 de julho de 2002;

II - em se tratando de créditos inscritos em dívida ativa, no desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela quitada nesta opção, conforme previsto no art. 12B da Lei nº 7378/97, acrescentado pelo art. 16 da Lei nº 8405/02.

AIDF e CND

Podem ser requeridas após a efetivação do pedido de parcelamento através do pagamento da parcela de entrada e a inclusão do crédito no sistema.

2ª via de guia

A guia poderá ser retirada nas Administrações Regionais ou na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro), de 8:00 às 18:00 horas. Para retirar a guia devem ser fornecidos os números da inscrição municipal e do parcelamento.

O perdão de débito pode ser requerido para quaisquer impostos ou taxas, desde que o contribuinte  prove sua incapacidade financeira para pagar o tributo. Conforme o resultado da análise fiscal, o perdão poderá ser parcial, total ou indeferido.

Pessoa Jurídica

Acessar o endereço www.pbh.gov.br, em Portal de Serviços, consultar o serviço “Perdão de Débito Pessoa Jurídica” para conhecer os procedimentos exigências e locais de captação do serviço.

A solicitação deverá ser realizada na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro).

Documentação exigida:

• Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:
  • Razão ou Denominação Social;
  • Número do CNPJ;
  • Número da Inscrição Municipal;
  • Endereço completo atual (onde a empresa está instalada);
  • Período de funcionamento nos últimos 05 anos;
  • Justificativa do pedido;
  • Nome e telefone para contato, além do horário de funcionamento da empresa.
• Cópia do documento de constituição da empresa, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• Cópia de todas as alterações contratuais;
• Cópia da certidão simplificada expedida pelo órgão competente, válida até 30 dias após sua emissão. (JUCEMG ou Cartório)
• Declarações do Imposto de Renda dos últimos 05 (cinco) anos
• Cópia de demais documento(s) que comprove(m ) a justificativa, se for o caso.
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

ATENÇÃO

É importante que todas as informações sejam prestadas de forma correta. Haverá diligência fiscal na empresa para comprovação do efetivo funcionamento. Qualquer exceção ao funcionamento e manutenção do estabelecimento empresarial aberto durante o horário comercial deverá ser informada no requerimento.

A Gerência de Tributos Mobiliários poderá estabelecer regime especial para o cumprimento das obrigações acessórias, bem como dispensar livros e documentos fiscais. O contribuinte deve requerer o regime especial em uma das Administrações Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro) apresentando a seguinte documentação:

• Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:
  • Razão ou Denominação Social;
  • número do CNPJ;
  • número da Inscrição Municipal;
  • endereço completo;
  • justificativa do pedido;
  • nome, endereço completo e telefone do responsável pela solicitação.
• cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• cópia de documento(s) que o requerente julgar imprescindível(is) para análise do pedido de regime especial;
• cópia do despacho de concessão do regime especial, no caso de requerimento de cancelamento de regime especial.

Observações:

• quando se tratar de regime especial para ordem de serviço o requerimento deverá citá-la;
• quando se tratar de emissão de notas fiscais confeccionadas pelo próprio contribuinte, anexar o respectivo modelo;
• quando se tratar de regime especial de escrituração para o LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS, anexar cópia da primeira página do livro autenticado no DETRAN;
• quando se tratar de notas fiscais em conjunto com o Estado, anexar cópia da autorização de impressão do respectivo órgão.

O contribuinte deve solicitar o relatório em uma das Administrações Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro).

Documentação exigida:

• requerimento, em 2 (duas vias), contendo:
  • Razão ou Denominação Social;
  • número do CNPJ;
  • número da Inscrição Municipal;
  • endereço completo;
  • identificação do(s)tributo(s) e do período referente ao pedido;
  • justificativa do pedido.
• documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

O contribuinte deve requerer restituição do indébito tributário em uma das Administrações Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro).

Documentação exigida:

Pessoa Jurídica

• Formulário RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO em 2 (duas) vias, devidamente preenchido e  assinado pelo representante legal;
• cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• declaração esclarecendo a origem do crédito objeto do pedido de restituição, devidamente  assinada pelo representante legal;
• Certidão Negativa de Débitos, modalidade Quitação Plena Pessoa Jurídica, emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte
• original(is) e cópia da(s) guia(s) paga(s) que motivou(ram) o pedido de restituição:
  • no caso de guia(s) paga(s) por débito automático, apresentar pelo menos uma guia com o número do identificador e um documento bancário comprovando o titular da conta corrente debitada;
  • quando se tratar de ISSQN Retido na Fonte (tributo 014) e a  empresa tomadora do serviço não fornecer as guias originais, deverão ser apresentadas cópias autenticadas em Cartório acompanhadas de uma declaração fornecida pelo tomador dos serviços informando que as guias originais encontram-se à disposição do fisco municipal  no endereço declarado;
  • no caso de recolhimento efetuado pelo SIMPLES NACIONAL (DAS) apresentar o extrato com os valores respectivos para cada tributo;
  • original e cópia do Recibo de Retenção na Fonte emitido pelo tomador, prestador intermediário, de serviços através do programa BHISS Digital correspondente à guia de ISSQN – RETIDO NA FONTE (tributo 014) objeto da restituição, se for o caso;
  • no caso de pagamento em duplicidade ou por erro na determinação do valor a ser recolhido (somente para ISSQN), cópia da(s) folha(s) do livro de Serviços Prestados (referência(s)  até 10/2003) e protocolo de envio da DES juntamente com o relatório de notas fiscais emitidas para as referências posteriores a 10/2003.
• Caso o requerimento seja assinado por procurador, anexar cópia da procuração com firma reconhecida, se por instrumento particular, concedendo poderes ao mandatário para abrir processos e/ou receber o crédito objeto da restituição. Anexar ainda cópia da identidade e CPF do procurador.

Pedido de reconsideração contra atos do Simples Nacional

A solicitação deverá ser realizada na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro).

Documentação exigida:

• Formulário próprio SOLICITAÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ATOS DO SIMPLES NACIONAL, em 2 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado;
• cópia do documento de constituição da empresa e/ou cópia das eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• cópia de documento(s) que comprove(m) a justificativa, se for o caso;
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

Observações:

• Este procedimento é válido para empresas cujo pedido de opção foi indeferido ou que foram excluídas do Simples Nacional, conforme editais de notificação publicados no Diário Oficial do Município - DOM, por possuírem débitos junto a Prefeitura de Belo Horizonte
• As razões exigidas no ítem 03 do formulário podem ser apresentadas em folhas apartadas devidamente assinadas pelo representante legal da empresa. Neste caso, basta inserir no campo 03 - razões apresentadas, esta informação: as razões encontram-se em folhas apartadas.
• o requerimento de INCLUSÃO no Simples Nacional é exclusivamente feito no sítio da Receita Federal em www.receita.fazenda.gov.br.

Mais informações:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/simples.php

O requerimento de transação de ISSQN deve ser solicitado na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro).

Documentação exigida:

• Formulário TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, em 2 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;
• documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso (VER Observações);
• no caso de Transação de ISSQN referente a LOCAL DE INCIDÊNCIA (item 3.6 do formulário) o contribuinte deverá apresentar:
  • Alvará de Localização e Funcionamento e Ficha de Inscrição Cadastral do município de Belo Horizonte;
  • se o cadastramento já tiver sido efetuado de ofício pelo fisco, apresentar uma declaração, confirmando os dados constantes no Cadastro Mobiliário ou, se for o caso, fornecendo os dados que devam ser alterados.

Observações:

1 – A Procuração deve ser constituída para este fim conforme determinação do parágrafo único do art. 2º do Decreto 12.319/06 e do art. 38 do Código de Processo Civil;

2 - o requerimento de transação de créditos de ISSQN, ainda não lançados, originados de denúncia espontânea, deverá ser acompanhado do Termo de Denúncia, Confissão de Dívida e Compromisso, de acordo com o item n° 9 (nove) do formulário constante do Anexo Único deste Decreto, onde serão demonstrados todos os valores reconhecidos e declarados como devidos nos últimos 60 (sessenta) meses;

3 - para que seja admitida a transação nos casos de conflito de competência sobre o local da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, prevista no art. 2º da Lei n° 9.158/06, é necessário que a pessoa jurídica requerente comprove a regularização formal do estabelecimento prestador neste Município e o seu cadastramento na Prefeitura de Belo Horizonte;

Legislação vigente: Lei 9.158/06, Decreto 12.319/06 e Decreto 12.926/07.

A solicitação de transferência do crédito deve ser feita em uma das Administrações Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro).

Documentação exigida:

Pessoa Jurídica

• requerimento, em duas vias, contendo:
  • razão ou denominação social;
  • número do CNPJ;
  • número da Inscrição Municipal;
  • endereço completo;
  • nome e e-mail do responsável para contato;
  • justificativa do pedido.
• documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• original(is) e cópia(s) da(s) guia(s) que motivou(aram) a transferência de crédito;
• cópia da folha do Livro de Serviços Prestados (para referências até 10/2003) e/ou protocolo de entrega da DES (para referências posteriores a 10/2003);
• no caso de transferência de crédito por erro na determinação do contribuinte deverão ser apresentados:
• declaração do contribuinte, assinada pelo representante legal, pessoa física ou jurídica, que teve o pagamento creditado em seu nome, afirmando que tal pagamento não foi efetuado por ele e autorizando a transferência deste crédito;
• documento de constituição social ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• original e cópia da guia referente ao pagamento dos gravames (juros de mora e multa) nos casos de transferência do crédito tributário para referência anterior à do crédito a ser transferido.

A solicitação deverá ser realizada na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro).

Documentação exigida:

• Procuração emitida pelo Portal BHISS Digital devidamente assinada pelo outorgante e outorgado, com FIRMAS RECONHECIDAS POR AUTENTICIDADE em cartório;
• Cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica.

Observação.: A validação deve ser feita no prazo de 30 dias da emissão da Procuração.