e-Procuração

A procuração digital possibilitará aos contribuintes da SMFA delegar a terceiros a representação perante o Fisco Municipal. As empresas poderão selecionar quais, dentre os serviços disponíveis, seu representante poderá acessar, bem assim especificar a data de expiração de sua procuração.

A procuração poderá ser assinada de forma digital ou manual. Optando pela forma totalmente digital, outorgante e outorgado deverão assiná-la com um certificado padrão ICP Brasil. Após as assinaturas, a procuração já estará válida.

Caso alguma das partes não possua certificado digital, a procuração, após ser gerada no BHISS Digital, deverá ser impressa em papel, assinada manualmente e submetida à validação.

Essa validação deverá ser feita em até 30 dias, via internet, no portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, que pode ser acessado em https://servicos.pbh.gov.br. Neste local, deve-se buscar por "ISSQN - Validação Procuração - BHISS DIGITAL" e seguir as instruções e requisitos apresentados.

Público Alvo

Todos os usuários dos módulos do sistema BHISS Digital.

• Possibilitar aos contribuintes da SMFA delegar poderes a terceiros, que os representarão perante o Fisco Municipal.
• Consultar as procurações previamente cadastradas pelo contribuinte a seus procuradores, assim como as delegadas por terceiros a seu nome.
• Visualizar seus dados e respectivo período de vigência.
• Cancelar/revogar as procurações que não tenha mais interesse em manter.