BHISS Digital

e-Procuração

Apresentação

Opção que permite a outorga de poderes à terceiro para que este represente a empresa/entidade e possa: acessar, visualizar, gerar documentos fiscais ou guias, requerer informações, protocolar e responder pela mesma, conforme poderes outorgados pelo responsável legal.

Procuração Digital

A procuração digital possibilitará aos contribuintes da SMFA delegar a terceiros a representação perante o Fisco Municipal. As empresas poderão selecionar quais, dentre os serviços disponíveis, seu representante poderá acessar, bem assim especificar a data de expiração de sua procuração.

A procuração poderá ser assinada de forma digital ou manual. Optando pela forma totalmente digital, outorgante e outorgado deverão assiná-la com um certificado padrão ICP Brasil. Após as assinaturas, a procuração já estará válida.

Caso alguma das partes não possua certificado digital, a procuração, após ser gerada no BHISS Digital, deverá ser impressa em papel, assinada manualmente e submetida à validação.

Essa validação deverá ser feita em até 30 dias, via internet, no portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, que pode ser acessado em https://servicos.pbh.gov.br. Neste local, deve-se buscar por "ISSQN - Validação Procuração - BHISS DIGITAL" e seguir as instruções e requisitos apresentados.

Público Alvo

Todos os usuários dos módulos do sistema BHISS Digital.

Objetivos da funcionalidade

  • Possibilitar aos contribuintes da SMFA delegar poderes a terceiros, que os representarão perante o Fisco Municipal.
  • Consultar as procurações previamente cadastradas pelo contribuinte a seus procuradores, assim como as delegadas por terceiros a seu nome.
  • Visualizar seus dados e respectivo período de vigência.
  • Cancelar/revogar as procurações que não tenha mais interesse em manter.

BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
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Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

Para assuntos relativos a ISSQN, clique aqui.

Para assuntos relativos a Taxas (TFLF, TFS e TFEP), utilize o e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

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