e-Procuração

A procuração digital possibilitará aos contribuintes da SMFA delegar a terceiros a representação perante o Fisco Municipal. As empresas poderão selecionar quais dentre os serviços disponíveis seu representante poderá acessar e bem assim especificar a data de expiração de sua procuração.

A procuração digital terá duas modalidades: assinada digitalmente ou no modelo convencional.

Optando pela procuração assinada digitalmente, o contribuinte deverá acessar menu , informando os dados do outorgante, do outorgado e os eventos aos quais o procurador estará apto a realizar em nome do primeiro. Nessa operação será necessária a utilização do “Token” ou “Smartcard” contendo um certificado digital padrão ICP Brasil para concretização da assinatura digital.

No caso do contribuinte optar pela procuração convencional, ele deverá autenticá-la em cartório (assinada tanto pelo outorgante quanto o outorgado), e em seguida, comparecer pessoalmente à Central de Atendimento da SMFA para protocolar a entrega da referida procuração. Eventos que o outorgante poderá conceder ao outorgado quaisquer das funcionalidades do sistema que a empresa tem permissão de acesso, exceto a emissão de procuração em seu nome.

Objetivo da Funcionalidade

Possibilitar aos contribuintes da SMFA a delegar a terceiros, que o representarão perante o Fisco Municipal.

Consultar as procurações previamente cadastradas pelo contribuinte a seus procuradores, assim como as delegadas por terceiros em seu nome.

Visualizar seus dados e respectivo período de vigência.

Cancelar/revogar as procurações que não sejam mais do seu interesse em manter.

Público Alvo

Todos os usuários dos módulos do sistema BHISS Digital.

Para entrega presencial da procuração convencional (sem assinatura digital), o contribuinte deverá comparecer à Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro).

As dúvidas referentes ao Controle de Acesso podem ser esclarecidas por:

Telefone: 156 (ou 0(operadora)31 3429-8750 para contribuintes de localidade diferente de Belo Horizonte)
E-mail: atendimentofazenda@pbh.gov.br