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Tabela de Alíquotas do ISSQN

Esta funcionalidade disponibiliza a todos os interessados a consulta, por nome e por CNAE/BH – Código Nacional de Atividades Econômicas, das correlações entre as informações sobre o CNAE, a alíquota incidente em Belo Horizonte, e o subitem da lista de serviços constante da Lei Complementar 116/03.

Acesse: https://bhissdigital.pbh.gov.br/atde/pages/codigoTributacaoMunicipal.jsf

 

Tabela de Correlação CTISS x CNAE

O CTISS - Código de Tributação do ISSQN foi criado com a publicação no dia 20 de janeiro de 2012 no Diário Oficial do Município/DOM da Portaria SMF nº 002/2012 de 18 de janeiro de 2012. O CTISS é uma tabela que foi criada pela Secretaria de Finanças de Belo Horizonte para fins de:

  1. Qualificação dos serviços prestados ou tomados sujeitos ao ISSQN;
  2. Definição e aplicação da alíquota incidente sobre os serviços prestados;
  3. Apuração do valor devido a recolher, seja pelo contribuinte ou responsável tributário.

O CTISS irá substituir o CNAE – Código Nacional de Atividades Econômicas nos sistemas da Secretaria Municipal de Finanças que tenham como objetivo o controle do ISSQN (DES, DES-IF, NFS-e, Estimativa, Guias de recolhimento do ISSQN próprio e retido na fonte).

A funcionalidade disponibilizada nesta opção permite a todos os interessados a consulta da correlação entre o CTISS e o CNAE. A pesquisa poderá ser feita através das informações do CTISS, do CNAE ou ainda pelo subitem da lista de serviços constante da Lei Complementar 116/03. Além destas três informações o sistema trará a alíquota incidente em Belo Horizonte para o requisito informado.

Acesse: https://bhissdigital.pbh.gov.br/atde/pages/correlacaoTributacaoMunicipal.jsf


156 - Atendimento ao Cidadão BH Nota 10

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