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Obtenção de Certidão de Baixa de Inscrição Municipal

Assunto: Certidão de Baixa de Inscrição Municipal de Pessoa Física e Jurídica

Este serviço permite a geração da Certidão de Baixa de Inscrição Municipal de Pessoa Física e Jurídica.

Para emitir a certidão, acesse o link https://mobiliarioonline.pbh.gov.br/mobiliario-cadastro-publico/f/t/emitecertidaobaixasel?fwPlc=emitecertidaobaixaman e informe a Inscrição Municipal.

Empresas bloqueadas e/ou baixadas “ex-offício” pelo Fisco Municipal

A Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte INFORMA que, considerando especialmente o disposto no § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e o artigo 9º do Decreto nº 9.831, de 18 de janeiro de 1999, publicou no DOM - Diário Oficial do Município, edital e relação de contribuintes que terão suas inscrições bloqueadas e/ou baixadas ex-offício do Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.

No mesmo edital, foi concedido um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação, para o contribuinte que discordar da medida, possa regularizar sua situação e comunicar o fato ao Fisco Municipal.

Visando dar publicidade do procedimento, disponibilizamos acesso a cópia do Edital, bem como, a relação das inscrições municipais das empresas e autônomos a serem bloqueados e/ou baixados, através dos links abaixo:


BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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