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BHISS Digital :: Empresas com baixa “ex-officio”

A Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte INFORMA V.Sas. que, considerando especialmente o disposto no § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e o artigo 9º do Decreto nº 9.831, de 18 de janeiro de 1999, que publicou no DOM – Diário Oficial do Município do dia 17/07/2010, Edital e relação de contribuintes que terão suas inscrições baixadas ex-offício do Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários – CMC.

No mesmo Edital, foi concedido um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação, para o contribuinte que discordar da medida, possa regularizar sua situação e comunicar o fato ao Fisco Municipal.

Visando dar publicidade do procedimento, e para que V.Sa. possa ter facilidade em verificar se tem algum cliente relacionado, disponibilizamos acesso a cópia do Edital, bem como, a relação de empresas e autônomos a serem baixados, isto, através dos links abaixo:


156 - Atendimento ao Cidadão BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Finanças
Rua Espírito Santo, 605 - 2º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Email: atendimentofinancas@pbh.gov.br