BHISS Digital

Parcelamento ISS

Apresentação

A Prefeitura de Belo Horizonte possibilita o parcelamento do ISSQN devido e confessado espontaneamente pelas pessoas jurídicas. A regra é aplicável também ao ISSQN retido na fonte e não recolhido, desde que inscrito em Dívida Ativa.

O contribuinte deve efetuar a simulação do parcelamento, de acordo com a especificidade do caso, podendo ser: simulação receita tributável, simulação profissional liberal ou simulação diversões públicas.

Digitalizar a simulação do parcelamento devidamente assinada pelo representante legal da empresa e encaminhá-la para a Prefeitura de Belo Horizonte através do serviços de Atendimento Eletrônico, disponível no portal BHISS Digital para validação do pedido de parcelamento, juntamente com os documentos exigidos para o serviço, se for o caso.

Os créditos objeto do parcelamento compreendem o valor principal, a correção monetária, os juros e as multas devidas até a data da concessão do benefício. A partir da data do parcelamento, o saldo devedor fica sujeito à correção monetária, conforme legislação em vigor, e acréscimo de juros de 1% ao mês, incidentes no 1º dia de cada mês, sobre o valor corrigido.

As guias do parcelamento serão encaminhadas pelos correios ou poderão ser geradas na internet pelos links:


BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Dúvidas: FALE CONOSCO

Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

Para assuntos relativos a ISSQN, clique aqui.

Para assuntos relativos a Taxas (TFLF, TFS e TFEP), utilize o e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

Para outros serviços, clique aqui.