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Parcelamento ISS

Apresentação

A Prefeitura de Belo Horizonte possibilita o parcelamento em até 60 vezes do ISSQN devido e confessado espontaneamente pelas pessoas jurídicas. A regra não é aplicável ao ISSQN retido na fonte e não recolhido, bem como o ISS de autônomos, taxas municipais e o IPTU relativo ao exercício em curso.

O contribuinte deve efetuar a simulação do parcelamento, de acordo com a especificidade do caso, podendo ser: simulação receita tributável, simulação profissional liberal ou simulação diversões públicas.

Apresentar a simulação do parcelamento devidamente assinada pelo representante legal da empresa, em uma das unidades de atendimento presencial da Secretaria Municipal de Finanças para validação do parcelamento, juntamente com os documentos exigidos para o serviço.

Os créditos objeto do parcelamento compreendem o valor principal, a correção monetária, os juros e as multas devidas até a data da concessão do benefício. A partir da data do parcelamento, o saldo devedor fica sujeito à correção monetária, conforme legislação em vigor, e acréscimo de juros de 1% ao mês, incidentes no 1º dia de cada mês, sobre o valor corrigido.

As guias do parcelamento serão encaminhadas pelos correios ou poderão ser geradas na internet pelos links:

  • www.pbh.gov.br/bhissidigital - opção "PARCELAMENTO ISS", ou;
  • www.pbh.gov.br/financas, - opção "Guias" - link "Parcelamento do ISS - PJ".

BH Nota 10

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