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NFS-e :: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Apresentação

A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXII do art. 37 uma novidade com relação ao funcionamento dos Fiscos em geral. Neste inciso existe a determinação de que deve haver a integração entre as administrações tributárias dos Municípios, dos Estados Membros, do Distrito Federal e da União.

Com base nesta previsão legal e com a publicação da Emenda Constitucional n° 42, em 19 de dezembro de 2003, as Administrações Tributárias passaram a realizar encontros nacionais com o objetivo de cumprirem este preceito legal e definirem as formas desta integração.

No III Encontro Nacional dos Administradores Tributários - ENAT, realizado em Fortaleza no ano de 2006, foi assinado o Protocolo de Cooperação ENAT nº. 01/2006.

Com as regras previstas neste documento foi iniciado todo o processo de criação das Notas Fiscais Eletrônicas no Brasil.

Com base nestas regras, também foi iniciado o processo de criação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Todo o processo de implantação da NFS-e foi desenvolvido através da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF e contou com a participação efetiva dos representantes da Prefeitura de Belo Horizonte que é uma das oito prefeituras responsáveis por este projeto. Sendo que o representante do nosso município foi o coordenador geral da área de negócios do projeto.

Processo de criação da NFS-e

Todo o processo de criação da NFS-e foi coordenado e realizado através dos seguintes procedimentos e fóruns de discussão:

  • Encontro de técnicos indicados pelas Capitais com os Coordenadores do Projeto da NF-e dos Estados.
  • Instalação de Câmara Técnica da ABRASF.
  • Definição das equipes de TI e Negócios.
  • Reuniões presenciais, áudio conferências e grupos de discussão na Internet.

Entidades/Órgãos participantes deste processo

  • ABRASF – Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais.
  • Prefeituras de: BELO HORIZONTE, NATAL, SALVADOR, SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO, MANAUS, PORTO ALEGRE e RECIFE.
  • RFB - Receita Federal do Brasil.
  • CGNDFE – Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos.
  • ENCAT – Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais.
  • SERPRO - Serviço de Processamento Federal.
  • ITI – Instituto de Tecnologia da Informação.
  • Além das Prefeituras desenvolvedoras participaram também representantes das seguintes capitais, como ouvintes: FLORIANÓPOLIS, FORTALEZA, BRASÍLIA, TERESINA, BELÉM e GOIANIA.

Aspectos Relevantes

Regras que nortearam o comitê nas discussões sobre a criação do projeto da NFS-e:

  • Deveria haver um padrão nacional, ao qual as prefeituras poderiam aderir, gratuitamente.
  • As soluções teriam de levar em conta as necessidades específicas de informação e as tecnologias de cada um dos municípios.
  • A implementação deveria ocorrer sob a responsabilidade de cada prefeitura que aderir ao projeto (desenvolvimento ou aquisição de aplicativos, obtenção da infra-estrutura necessária e adoção de padrões de segurança).
  • O processo deveria ser uma forma de racionalizar e padronizar as obrigações tributárias, permitindo a redução de custos para os contribuintes e a troca de informações entre os Fiscos.

Conceito da NFS-e

  • A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
  • Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de Belo Horizonte.
  • A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável.
  • A validade jurídica da NFS-e poderá ser garantida através de certificação digital.

Objetivo da funcionalidade

O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitua a atual emissão em papel.

Este documento visa racionalizar e padronizar as obrigações tributárias e que deverá ser adotado progressivamente pelos municípios.

Com a implantação deste documento eletrônico temos o intuito de alcançar as seguintes melhorias e benefícios:

Para a sociedade:

  • Diminuição do uso de papel.
  • Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel.
  • Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica.
  • Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais.
  • Incentivo ao comércio eletrônico.

Para as empresas:

  • Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas.
  • Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais.
  • Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, e da DES – Declaração Eletrônica de Serviços com relação a funcionalidade de serviços prestados.
  • Compatibilidade do atual sistema ao SPED.
  • Possibilidade de aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do “Custo-Brasil”) e estimulo aos negócios eletrônicos
  • Incentivo ao e-business.

Para a administração tributária:

  • Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais.
  • Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços.
  • Aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
  • Possibilidade de se otimizar a atuação das administrações tributárias municipais através da adoção de solução tecnológica que propiciem o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.
  • Melhora da qualidade das informações obtidas, com a conseqüente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os fiscos

Artefatos Publicados

Encontram-se publicados no site da Prefeitura de Belo Horizonte, os artefatos relacionados à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de Belo Horizonte:

  • MODELO CONCEITUAL – Processos de negócio, serviços informatizados e o fluxo das transações, com instruções para envio e recebimento de mensagens.
  • MANUAL DE INTEGRAÇÃO – Padrões para comunicação entre o fisco municipal e os contribuintes.
  • FLUXO DAS TRANSAÇÕES – Instruções para envio e recebimento de mensagens

Contingência para emissão da NFS-e

O prestador de serviços emitirá a NFS-e por meio de serviços informatizados colocados à sua disposição pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Como solução de contingência, em face da indisponibilidade ou da inacessabilidade aos serviços de geração da NFS-e, deverá o prestador de serviços emitir ao tomador o documento fiscal em papel (emissão de Nota Fiscal de Serviços na forma convencional) que lhe houver sido autorizada pela Fazenda Pública Municipal, através da AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

Neste caso, para as empresas optantes pelo sistema de emissão da NFS-e os documentos fiscais autorizados na forma convencional não terão prazo de validade para emissão.

Público Alvo

A NFS-e será gerada pelos prestadores de serviços e nela serão registrados os dados dos tomadores e intermediários dos serviços e da prestação dos serviços.

O aplicativo da NFS-e destina-se às pessoas jurídicas (empresas ou entidades) prestadoras ou consumidoras de serviços e as pessoas físicas consumidoras e envolvidas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN e permite:

  • Ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema: emissão dos documentos fiscal, da guia de recolhimento, consultas aos documentos emitidos, etc.
  • À pessoa jurídica, responsável tributário nos termos da Lei 8725/2003, emitir a guia de pagamento do ISS retido, referente às NFS-e recebidas.
  • Que todos os tomadores de serviços, quer pessoas físicas ou jurídicas, possam acessar, consultar e imprimir um documento fiscal emitido com seus dados.

Etapas da implantação da NFS-e em Belo Horizonte

  • Projeto piloto com a participação de 20 empresas da capital.
  • Na fase inicial a emissão da NFS-e será feita por adesão.
  • Mediante publicação de portaria exarada pela Secretaria Municipal de Finanças, e concessão de prazo para adaptação, diversas atividades serão agregadas gradualmente ao processo de emissão da NFS-e.

Formas de obtenção da funcionalidade

Por ser um sistema de emissão de documentos fiscais onde a Prefeitura de Belo Horizonte não irá desenvolver nenhum aplicativo a ser instalado em equipamentos dos usuários não existirá nenhum arquivo para download pelos usuários do sistema.

Para utilização do sistema de emissão de NFS-e existirá duas formas de adesão, conforme será disciplinado em portarias da Secretaria Municipal de Finanças.

A primeira forma será a requerimento da própria empresa/entidade. Neste caso bastará que a mesma preencha um requerimento eletrônico no sitio da Prefeitura de Belo Horizonte – link BHISS Digital, e estando ela dentro dos critérios previamente estabelecidos e após a aprovação, que também será de forma eletrônica, serão liberados os procedimentos e funcionalidades necessárias a esta emissão.

A segunda forma será por determinação da legislação. Neste caso as atividades que constarem da previsão legal deverão, também, fazer o cadastramento eletrônico, no sitio da Prefeitura de Belo Horizonte – link BHISS Digital, que automaticamente os procedimentos e funcionalidades serão disponibilizados para emissão dos documentos fiscais eletrônicos.

Serviços disponibilizados para os usuários

  • Cadastramento para uso da funcionalidade.
  • Geração do documento NFS-e.
  • Consultas aos documentos emitidos.
  • Substituição do documento emitido.
  • Cancelamento de documento emitido.
  • Envio de arquivo de documentos em lotes de até 50 (cinquenta documentos).
  • Três opções de geração da nota eletrônica: On line diretamente no site, via envio de arquivos de lotes de documentos e através de webservice.
  • Possibilidade do uso da certificação digital.

Locais de atendimento

Esclarecimentos sobre a NFS-e poderão ser obtidos através dos seguintes canais: Plantão Fiscal: Gerência de Tributos Mobiliários, na Rua Espírito Santo, 605 - 2º andar - Sala 201, Centro, Belo Horizonte, MG.

Telefone: 156 (ou 0(operadora)31 3429-0405 para contribuintes de localidade diferente de Belo Horizonte)
E-mail: nfse@pbh.gov.br
Internet: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital


156 - Atendimento ao Cidadão BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Finanças
Rua Espírito Santo, 605 - 2º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Email: atendimentofinancas@pbh.gov.br