NFS-e :: Legislação

Decreto nº 13.471/2008- "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, altera os Decretos nº 11.467, de 08 de outubro de 2003, e nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências."

Decreto nº 14.112/2010 - "Altera as regras de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, regulamenta o TAC - Termo de Ajuste de Conduta, altera o Decreto nº 13.471, de 30 de Dezembro de 2008, e dá outras providências."

Portaria SMF n.º 008/2009 - "Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de “login” e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES – IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências."

Portaria SMF n.º 010/2009 - "Altera o prazo dos contribuintes obrigados à adesão para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de 01 de setembro de 2009 para 01 de novembro de 2009 e contém outras providências."

Portaria SMF n.º 002/2012 - "Altera o prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município disciplinado pela Portaria SMFA nº 10/2000 e pela Portaria SMF nº 008/2009, cria o CTISS e contém outras providências. "

Portaria SMF n.º 004/2012 - "Altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN – CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMF nº 002/2012, de 18/01/2012."

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