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Legislação Tributária Consolidada

A legislação tributária consolidada está disponível para buscas em:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/novo/index.asp

AIDF

Decreto n.º 11.956/2005 - "Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.725/03, fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a redação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, baixado pelo Decreto 4.032/81 e dá outras providências."

Decreto n.º 4.032/1981 - "Baixa o Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências."

Portaria SMFA n.º 010/2000 - "Baixa o Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências."

Portaria SMFA n.º 012/1998 - "Dispõe sobre a autorização para impressão de documentos fiscais e contém outras providências."

Cartão de Crédito

Decreto Nº 16.108/2015 - "Institui a "Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária - DOCRED" e define as novas regras para cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos mediante cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária, e dá outras providências."

Portaria SMF Nº 021/2016 - "Altera as Portarias SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016 e SMF nº 012, de 07 de abril de 2016, alterando os prazos necessários para os ajustes técnicos em curso na funcionalidade prevista no Art. 4º do Decreto nº 16.108, de 09 de outubro de 2015, e dá outras providências."

Portaria SMF Nº 012/2016 - "Altera a Portaria SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016, considerando os prazos necessários para o desenvolvimento e disponibilização da funcionalidade prevista no Art. 4º do Decreto nº 16.108, de 09 de outubro de 2015, altera o prazo para cadastramento das máquinas de crédito e débito e dá outras providências."

Portaria SMF Nº 005/2016 - "Disciplina os procedimentos relacionados com o cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos de serviços por meio de cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária de que trata o Decreto 16.108/2015."

DES

Lei nº 10.692/2013 - "Altera as leis nºs 1.310/66, 5.492/88, 7.378/97, 8.468/02, 8.725/03 e 10.082/11, revisa as penalidades pela não entrega da DES e entrega em desacordo com o regulamento."

Lei nº 9.335/2007 - "Estabelece penalidades pela não entrega da DES e entrega em desacordo com o regulamento."

Decreto Nº 16.108/2015 - "Altera e define as novas regras para recepção e processamento da Declaração Eletrônica de Serviços – DES para as empresas sob ação fiscal e dá outras providências."

Decreto Nº 14.837/2012 - "Altera e define as novas regras para o preenchimento e transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços – DES e dá outras providências."

Decreto nº 13.471/2008- "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, altera os Decretos nº 11.467, de 08 de outubro de 2003, e nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências."

Decreto n.º 11.956/2005. - "Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.725/03, fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a redação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, baixado pelo Decreto 4.032/81 e dá outras providências."

Decreto nº 11.467/2003 - "Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES e contém outras providências."

Portaria SMF Nº 004/2016 - "Dispõe sobre a transmissão e recepção da DES - Declaração Eletrônica de Serviços, relativa a período sob ação fiscal."

Portaria SMF n.º 016/2012 - "Prorroga em caráter extraordinário, a data de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES - referências setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2012 e janeiro/13, bem como da DES anual – período compreendido entre os dias 1º de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012."

Portaria SMF n.º 014/2012 - "Determina a implantação da versão 3.0 da DES, estabelece os prazos de implantação e suspensão, provisória, do recebimento das declarações e altera, em caráter extraordinário, a data de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES - anual e das referências 09 e 10/2012, e contém outras providências."

Portaria SMF n.º 004/2012 - "Altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN – CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMF nº 002/2012, de 18/01/2012."

Portaria SMF n.º 002/2012 - "Altera o prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município disciplinado pela Portaria SMFA nº 10/2000 e pela Portaria SMF nº 008/2009, cria o CTISS e contém outras providências. "

Portaria SMF n.º 008/2009 - "Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de “login” e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES – IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências."

DES-IF

Lei nº 10.692/2013 - "Altera as leis nºs 1.310/66, 5.492/88, 7.378/97, 8.468/02, 8.725/03 e 10.082/11, revisa as penalidades pela não entrega da DES-IF e seus módulos e entrega em desacordo com o regulamento."

Decreto nº 14.112/2010 - "Altera as regras de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, regulamenta o TAC - Termo de Ajuste de Conduta, altera o Decreto nº 13.471, de 30 de Dezembro de 2008, e dá outras providências."

Decreto nº 13.471/2008- "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, altera os Decretos nº 11.467, de 08 de outubro de 2003, e nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências."

Decreto nº 11.467/2003 - "Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES e contém outras providências."

Decreto n.º 4.032/1981 - "Baixa o Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências."

Portaria SMF n.º 004/2012 - "Altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN – CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMF nº 002/2012, de 18/01/2012."

Portaria SMF n.º 002/2012 - "Altera o prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município disciplinado pela Portaria SMFA nº 10/2000 e pela Portaria SMF nº 008/2009, cria o CTISS e contém outras providências. "

Portaria SMF n.º 011/2010 - "Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF e contém outras providências."

Portaria SMF n.º 008/2009 - "Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de “login” e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES – IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências."

Portaria SMF n.º 005/2009 - "Autoriza a entrega do Módulo Mensal da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, relativa à competência Janeiro/2009 até 20 de Março de 2009."

Portaria SMF n.º 014/2008 - "Aprova sistema informatizado destinado a gerar Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF e contém outras providências."

NFS-e

Decreto Nº 16.108/2015 - "Altera e define as novas regras para cancelamento e substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências."

Decreto nº 14.112/2010 - "Altera as regras de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, regulamenta o TAC - Termo de Ajuste de Conduta, altera o Decreto nº 13.471, de 30 de Dezembro de 2008, e dá outras providências."

Decreto nº 13.471/2008- "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, altera os Decretos nº 11.467, de 08 de outubro de 2003, e nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências."

Portaria SMF n.º 004/2012 - "Altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN – CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMF nº 002/2012, de 18/01/2012."

Portaria SMF n.º 002/2012 - "Altera o prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município disciplinado pela Portaria SMFA nº 10/2000 e pela Portaria SMF nº 008/2009, cria o CTISS e contém outras providências. "

Portaria SMF n.º 010/2009 - "Altera o prazo dos contribuintes obrigados à adesão para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de 01 de setembro de 2009 para 01 de novembro de 2009 e contém outras providências."

Portaria SMF n.º 008/2009 - "Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de “login” e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES – IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências."

Simples Nacional

Decreto Nº 15.912/2015 - "Institui o Programa de Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar."

Decreto Nº 14.986/2012 - "Disciplina a forma de notificação e impugnação dos atos administrativos municipais concernentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, revogando o previsto no Decreto nº 13.521/2009."

Decreto nº 13.521/2009 - "Disciplina a forma de notificação dos atos relacionados ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL e contém outras providências."


BH Nota 10

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