APRESENTAÇÃO

Decreto n.º 11.956/2005. - "Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.725/03, fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a redação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, baixado pelo Decreto 4.032/81 e dá outras providências."

Decreto nº 13.471/2008- "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, altera os Decretos nº 11.467, de 08 de outubro de 2003, e nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências."

Decreto Nº 14.837/2012 - "Altera e define as novas regras para o preenchimento e transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços – DES e dá outras providências."

Lei nº 9.335/2007 - "Estabelece penalidades pela não entrega da DES e entrega em desacordo com o regulamento."

Portaria SMF n.º 008/2009 - "Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de “login” e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES – IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências."

Portaria SMF n.º 002/2012 - "Altera o prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município disciplinado pela Portaria SMFA nº 10/2000 e pela Portaria SMF nº 008/2009, cria o CTISS e contém outras providências. "

Portaria SMF n.º 004/2012 - "Altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN – CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMF nº 002/2012, de 18/01/2012."

Portaria SMF n.º 014/2012 - "Determina a implantação da versão 3.0 da DES, estabelece os prazos de implantação e suspensão, provisória, do recebimento das declarações e altera, em caráter extraordinário, a data de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES - anual e das referências 09 e 10/2012, e contém outras providências."

Portaria SMF n.º 016/2012 - "Prorroga em caráter extraordinário, a data de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES - referências setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2012 e janeiro/13, bem como da DES anual – período compreendido entre os dias 1º de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012."

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