AIDF :: Legislação

Decreto n.º 4.032/1981 - "Baixa o Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências."

Decreto n.º 11.956/2005. - "Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.725/03, fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a redação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, baixado pelo Decreto 4.032/81 e dá outras providências."

Portaria SMFA n.º 012/1998 - "Dispõe sobre a autorização para impressão de documentos fiscais e contém outras providências."

Portaria SMFA n.º 010/2000 - "Baixa o Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências."

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