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Legislação Tributária Consolidada

A legislação tributária consolidada está disponível para buscas em:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/novo/index.asp

AIDF

Decreto n.º 17.174/2019 - "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza"

Decreto n.º 11.956/2005 - "Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.725/03, fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a redação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, baixado pelo Decreto 4.032/81 e dá outras providências."

Decreto n.º 4.032/1981 - "Baixa o Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências."

Portaria SMFA n.º 010/2000 - "Baixa o Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências."

Portaria SMFA n.º 012/1998 - "Dispõe sobre a autorização para impressão de documentos fiscais e contém outras providências."

Cartão de Crédito

Decreto Nº 17.174/2019 - "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza"

Portaria SMFA Nº 018/2021 - "Disciplina os procedimentos relacionados com o cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos de serviços por meio de cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária de que trata o art. 94 do Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019."

DECORT

Lei 1.310/1966 - "Institui o Código Tributário do Município de Belo Horizonte e contém outras providências, e em seu art. 10, inciso IV, §§1º, 2º e 3, institui o DECORT, com a alteração de redação dada pela Lei nº 10.692, de 30/12/2013, art. 4º."

Decreto nº 16.841/2018 - "Institui o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte."

Portaria SMFA Nº 019/2021 - "Dispõe sobre o credenciamento no DECORT-BH para pessoas jurídicas não prestadoras de serviços e que não sejam responsáveis tributários, pessoas jurídicas imunes ou isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que possuam mais de uma unidade no Município."

Portaria SMFA Nº 015/2018 - "Estabelece prazos e procedimentos complementares para o credenciamento no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH."

Portaria SMFA Nº 044/2018 - "Altera a Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018, que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH."

DES

Lei nº 10.692/2013 - "Altera as leis nºs 1.310/66, 5.492/88, 7.378/97, 8.468/02, 8.725/03 e 10.082/11, revisa as penalidades pela não entrega da DES e entrega em desacordo com o regulamento."

Lei nº 9.335/2007 - "Estabelece penalidades pela não entrega da DES e entrega em desacordo com o regulamento."

Decreto n.º 17.174/2019 - "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza"

Decreto Nº 16.108/2015 - "Altera e define as novas regras para recepção e processamento da Declaração Eletrônica de Serviços – DES para as empresas sob ação fiscal e dá outras providências."

Decreto Nº 14.837/2012 - "Altera e define as novas regras para o preenchimento e transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços – DES e dá outras providências."

Decreto nº 13.471/2008- "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, altera os Decretos nº 11.467, de 08 de outubro de 2003, e nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências."

Decreto n.º 11.956/2005. - "Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.725/03, fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a redação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, baixado pelo Decreto 4.032/81 e dá outras providências."

Decreto nº 11.467/2003 - "Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES e contém outras providências."

Portaria SMF Nº 004/2016 - "Dispõe sobre a transmissão e recepção da DES - Declaração Eletrônica de Serviços, relativa a período sob ação fiscal."

Portaria SMF n.º 016/2012 - "Prorroga em caráter extraordinário, a data de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES - referências setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2012 e janeiro/13, bem como da DES anual – período compreendido entre os dias 1º de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012."

Portaria SMF n.º 014/2012 - "Determina a implantação da versão 3.0 da DES, estabelece os prazos de implantação e suspensão, provisória, do recebimento das declarações e altera, em caráter extraordinário, a data de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES - anual e das referências 09 e 10/2012, e contém outras providências."

Portaria SMF n.º 004/2012 - "Altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN – CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMF nº 002/2012, de 18/01/2012."

Portaria SMF n.º 002/2012 - "Altera o prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município disciplinado pela Portaria SMFA nº 10/2000 e pela Portaria SMF nº 008/2009, cria o CTISS e contém outras providências. "

Portaria SMF n.º 008/2009 - "Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de “login” e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES – IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências."

DES-IF

Lei nº 10.692/2013 - "Altera as leis nºs 1.310/66, 5.492/88, 7.378/97, 8.468/02, 8.725/03 e 10.082/11, revisa as penalidades pela não entrega da DES-IF e seus módulos e entrega em desacordo com o regulamento."

Decreto n.º 17.174/2019 - "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza"

Decreto nº 14.112/2010 - "Altera as regras de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, regulamenta o TAC - Termo de Ajuste de Conduta, altera o Decreto nº 13.471, de 30 de Dezembro de 2008, e dá outras providências."

Decreto nº 13.471/2008- "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, altera os Decretos nº 11.467, de 08 de outubro de 2003, e nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências."

Decreto nº 11.467/2003 - "Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES e contém outras providências."

Decreto n.º 4.032/1981 - "Baixa o Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências."

Portaria SMF n.º 004/2012 - "Altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN – CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMF nº 002/2012, de 18/01/2012."

Portaria SMF n.º 002/2012 - "Altera o prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município disciplinado pela Portaria SMFA nº 10/2000 e pela Portaria SMF nº 008/2009, cria o CTISS e contém outras providências. "

Portaria SMF n.º 011/2010 - "Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF e contém outras providências."

Portaria SMF n.º 008/2009 - "Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de “login” e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES – IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências."

Portaria SMF n.º 005/2009 - "Autoriza a entrega do Módulo Mensal da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, relativa à competência Janeiro/2009 até 20 de Março de 2009."

Portaria SMF n.º 014/2008 - "Aprova sistema informatizado destinado a gerar Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF e contém outras providências."

NFS-e

Decreto n.º 17.174/2019 - "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza"

Decreto Nº 16.108/2015 - "Altera e define as novas regras para cancelamento e substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências."

Decreto nº 14.112/2010 - "Altera as regras de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, regulamenta o TAC - Termo de Ajuste de Conduta, altera o Decreto nº 13.471, de 30 de Dezembro de 2008, e dá outras providências."

Decreto nº 13.471/2008- "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, altera os Decretos nº 11.467, de 08 de outubro de 2003, e nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências."

Portaria SMF n.º 004/2012 - "Altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN – CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMF nº 002/2012, de 18/01/2012."

Portaria SMF n.º 002/2012 - "Altera o prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município disciplinado pela Portaria SMFA nº 10/2000 e pela Portaria SMF nº 008/2009, cria o CTISS e contém outras providências. "

Portaria SMF n.º 010/2009 - "Altera o prazo dos contribuintes obrigados à adesão para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de 01 de setembro de 2009 para 01 de novembro de 2009 e contém outras providências."

Portaria SMF n.º 008/2009 - "Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de “login” e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES – IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências."

PROEMP

Lei Municipal nº 7.638/1999 - "Cria o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências."

Decreto nº 17.044/2019 - "Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa."

Portaria Conjunta SMFA/SMDE Nº 001/2019 - "Estabelece normas complementares para o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP."

Simples Nacional

Decreto Nº 15.912/2015 - "Institui o Programa de Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar."

Decreto Nº 14.986/2012 - "Disciplina a forma de notificação e impugnação dos atos administrativos municipais concernentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, revogando o previsto no Decreto nº 13.521/2009."

Decreto nº 13.521/2009 - "Disciplina a forma de notificação dos atos relacionados ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL e contém outras providências."


BH Nota 10

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