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Guia de Autos de Infração não inscritos em Dívida Ativa

Apresentação

Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI, é um procedimento administrativo gerado pelo Fisco Municipal quando é constatada infração à legislação tributária. Constitui-se no lançamento de ofício que é efetuado pela autoridade fiscal.

Exemplos de infrações: Falta de recolhimento de ISSQN próprio ou retido na fonte devido; não emissão/geração de documento fiscal (NFS, NFS-e, ingresso autorizado, etc.), descumprimento de despacho concessório de regime especial, não transmissão da DES - Declaração Eletrônica de Serviços, não atendimento de Termos de Intimação - TI, ou o descumprimento de outras obrigações acessórias.

Tendo sido o usuário notificado através de um AITI e desejando efetuar o recolhimento total ou fazer o parcelamento do quantum devido dentro do prazo de 30 dias contados da data da notificação com os benefícios previstos na legislação municipal (Lei 7.378/97) o usuário deve gerar a guia nesta funcionalidade.

Regularização de débitos

Havendo ação fiscal homologatória, a multa será de 70% (setenta por cento) do valor atualizado do tributo devido, reduzida para os seguintes percentuais, havendo o pagamento ou o parcelamento do débito dentro do prazo de 30 dias contados da data da notificação:

  1. no caso do pagamento à vista:
    1. Para 30% (trinta por cento) do valor atualizado do tributo devido, se quitado em até 15 (quinze) dias contados da data da notificação do lançamento do crédito tributário;
    2. Para 35% (trinta e cinco por cento) do valor atualizado do tributo devido, se quitado entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) dias contados da data da notificação do lançamento do crédito tributário;
  2. no caso de parcelamento:
    1. 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do tributo devido, se recolhido o depósito inicial a que alude a legislação municipal específica, em até 30 (trinta) dias contados da data da notificação do lançamento do crédito tributário;

Forma de obtenção da funcionalidade

Para geração da guia de recolhimento acesse:
http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/guiasSMAAR.xhtml


BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

Para assuntos relativos a ISSQN, clique aqui.

Para assuntos relativos a Taxas (TFLF, TFS e TFEP), utilize o e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

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