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Regime de Estimativa

Apresentação

Regime de estimativa é uma modalidade de lançamento do ISSQN em que a base de cálculo e o imposto são fixados por previsão, antecipadamente à ocorrência do fato gerador, a pedido do contribuinte ou a critério o fisco, na forma da lei.

Aplica-se nos casos em que:

  • a atividade for exercida em caráter provisório;
  • a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselham tratamento fiscal específico;
  • quando a atividade inviabilizar a emissão de nota fiscal (ex.: hotéis, motéis, estacionamento, lavagem de veículos, laboratório de análise, oficina mecânica, escolas infantis, transporte escolar, salões de beleza, discotecas, casas de shows, oficinas de máquinas em geral, laboratórios fotográficos, etc.)
  • quando houver dificuldades de a empresa cumprir todas as obrigações acessórias estabelecidas.

A estimativa poderá ser total ou parcial, caso em que apenas parte das atividades será estimada.

Enquadramento

Apresentar na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro), de 8:00 às 18:00 horas:

  • Formulário Regime de Estimativa - ISSQN em duas vias, assinado pelo responsável legal ou seu procurador, neste caso anexar procuração e carteira de identidade do procurador;

  • cópia do Contrato Social ou última alteração contratual com cláusula administrativa;

Revisão, recurso e cancelamento

Apresentar na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro) ou nas Administrações Regionais, de 8:00 às 18:00 horas:

1. Requerimento de revisão, de recurso ou de cancelamento, em duas vias, contendo no mínimo, as seguintes informações: Nome da empresa, endereço, CNPJ, inscrição municipal, relação de serviços prestados, volume mensal de prestação de cada serviço e os seus respectivos preços unitários, assinado pelo representante legal ou procurador (indispensável apresentação da procuração);

2. Contrato Social ou última alteração contratual, com cláusula administrativa (só para conferência)

3. FIC e CNPJ (só para conferência).

4. No caso de paralisação, informar o responsável pela guarda dos documentos (nome, endereço e telefone)

5. Em se tratando de pedido de revisão, anexar documentos que justifiquem o pleito.

Renovação

É feita automaticamente, após o vencimento de cada período, através de visita fiscal ou tomando por base os valores do período anterior.

Período da estimativa

Pode ser prevista até 12 meses, podendo ser renovado posteriormente.

Documentos fiscais exigidos

Durante a vigência do regime, o contribuinte é dispensado de emitir documentos fiscais para a atividade estimada

Recibos

É permitido a emissão de recibo, para acobertar as prestações de serviços. Entretanto, é facultada ao contribuinte a opção pela emissão de documentos fiscais, caso em que ele deverá observar as disposições regulamentares, tais como prazo de validade, modelo do documento, etc.

Quanto ao ISSQN

- Alíquotas: Conforme Código de Tributação do ISSQN - CTISS.

- Vencimento: vencimento no dia 5 de cada mês. A data não poderá ser alterada.

- 2ª via da guia: Caso o recolhimento não aconteça no dia 05 deve ser emitida nova guia pelo programa BHISS Digital. Após esta data, a guia será emitida com juros, multa e correção monetária com o prazo para pagamento determinado pelo próprio contribuinte.

- Acréscimos na 2ª via: Juros de 1% ao mês e multa de 1% até 10 dias de atraso, 3% de 11 até 30 dias, 5% após 30 dias

Certidão de estimativa

  1. A certidão do período vigente pode ser obtida através do portal BHISS Digital no menu <Estimativa> <Certidão de Estimativa>, fornecendo a Inscrição Municipal ou o CNPJ do prestador de serviços;
  2. Outra opção é apresentar na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro) os seguintes documentos:
    • Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:
      • Razão ou Denominação Social;
      • número do CNPJ;
      • número da Inscrição Municipal;
      • endereço completo;
      • justificativa do pedido.
    • documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
    • Procuração Particular, original,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

Legislação


BH Nota 10

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