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DES-IF :: Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras

Apresentação

A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXII do art. 37 uma novidade com relação ao funcionamento dos Fiscos em geral. Neste inciso existe a determinação de que deve haver a integração entre as administrações tributárias dos Municípios, dos Estados Membros, do Distrito Federal e da União.

Esta previsão legal foi reafirmada com a publicação da Emenda Constitucional n° 42, em 19 de dezembro de 2003.

Com base nestas previsões legais e instada pela Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF instituiu um comitê com representantes de várias capitais brasileiras no intuito de desenvolver um sistema eletrônico de coleta, validação e transmissão de informações voltado especificamente para as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Este sistema foi denominado pelo comitê desenvolvedor como: Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras / DES-IF.

Conforme explicitado anteriormente todo o processo de implantação da DES-IF foi desenvolvido através da ABRASF e contou com a participação efetiva dos representantes da Prefeitura de Belo Horizonte que é uma das sete prefeituras responsáveis por este projeto. Sendo que o representante do nosso município foi o coordenador geral do projeto.

Este projeto esta implementado em Belo Horizonte desde de 01 de janeiro de 2009.

Motivação

A necessidade das Secretarias de Finanças das Capitais em promover o compartilhamento de informações e experiências entre os fiscos municipais, racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes aumentando o consentimento à tributação e reduzindo a litigiosidade. Possibilitando com isso o combate a:

  • Dificuldade na identificação dos fatos geradores do ISS.
  • Fornecimento de dados não confiáveis, sem consistência e conformidade contábil.
  • Negativa ou embaraço ao fornecimento de informações.
  • Evasão fiscal – a tentativa da transferência da incidência para municípios definidos como “paraísos fiscais”.

A necessidade de haver um sistema eletrônico que fosse compatível com o projeto nacional do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

A solicitação da FEBRABAN, no sentido de haver um sistema padronizado a nível nacional que coletasse as informações e dados que as instituições financeiras devem prestar aos fiscos municipais, evitando:

  • A grande diversidade de espécies e modelos de declaração
  • As divergências sobre os serviços e valores tributáveis.

Processo de criação da DES-IF

Todo o processo de criação da DES-IF foi coordenado e realizado através dos seguintes procedimentos e fóruns de discussão:

  • Encontro dos técnicos indicados pelas Capitais, para análise dos procedimentos e sistemas existentes.
  • Definição das equipes de Negócios e TI – Tecnologia de Informação.
  • Reuniões da Câmara Técnica da ABRASF.
  • Busca da sinergia com outros órgãos fiscalizadores.
  • Interação com as demais entidades envolvidas neste processo de criação.

Entidades/Órgãos participantes deste processo

  • ABRASF – Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais.
  • Prefeituras de: BELO HORIZONTE, SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO, RECIFE, FLORIANÓPOLIS, FORTALEZA e CURITIBA.
  • SRFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  • SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados.
  • BACEN – Banco Central do Brasil.
  • BOVESPA – Bolsa de Valores de São Paulo.
  • CVM – Comissão de Valores Mobiliários.
  • FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos.
  • FENASEG – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização.
  • ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias Abertas.

Aspectos Relevantes

Regras que nortearam o comitê nas discussões sobre a criação do projeto da DES-IF:

  • Criação de um padrão nacional, ao qual as prefeituras poderiam aderir, gratuitamente.
  • As soluções considerando as necessidades específicas de informação e as tecnologias de cada um dos municípios.
  • A implementação ocorrerem sob a responsabilidade de cada prefeitura que aderir ao projeto (desenvolvimento ou aquisição de aplicativos, obtenção da infra-estrutura necessária e adoção de padrões de segurança).
  • O processo ser uma forma de racionalizar e padronizar as obrigações tributárias, permitindo a redução de custos para as instituições financeiras.
  • Permitir um mecanismo de melhoria do controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
  • Definir um sistema de gerenciamento do movimento econômico das instituições financeiras.
  • Garantir a consistência e qualidade das informações.
  • Permitir o compartilhamento das informações entre os entes fiscalizadores.
  • Uniformizar todos os entendimentos sobre a tributação das instituições financeiras.
  • Previsão da integração com o projeto nacional do SPED.

Conceito da DES-IF

A DES-IF, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, é uma obrigação acessória estruturada com base na escrita contábil, de existência exclusivamente digital, para controle e apuração do ISSQN devido pelas Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF - Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Sua finalidade principal é oferecer subsídios para a auditoria, apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e é constituída de 03 Módulos:

  • Apuração Mensal do ISSQN.
  • Demonstrativo Contábil;
  • Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis.

Esta declaração, instituída pelo município de Belo Horizonte, consiste na declaração em meio magnético ou eletrônico dos seguintes dados das instituições financeiras e equiparadas:

  • Balancetes e lançamentos contábeis;
  • Demonstrativos de apuração da receita tributável;
  • Declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Para atender a esta obrigação acessória o contribuinte necessitará:

  • Gerar as informações nos formatos definidos;
  • Entregá-las ao Fisco segundo periodicidade estabelecida;
  • Guardar as informações e os arquivos da DES-IF pelo período decadencial.

Esta declaração será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de Belo Horizonte com a finalidade de exportação e transmissão dos dados que devem ser declarados. Também ficarão disponíveis ferramentas de validação e certificação das informações.

A geração e entrega da DES-IF é de inteira responsabilidade da instituição financeira que deverá documentar as suas operações dentro das regras contábeis legalmente aceitas e determinações exaradas pelo Banco Central do Brasil – BACEN.

A validade jurídica da DES-IF será garantida através de certificação digital.

Objetivo da funcionalidade

O objetivo do desenvolvimento da DES-IF, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico.

Este sistema visa corrigir a situação atual onde cada ente tributante estabelece e exige informações e dados em modelos e conceitos diferenciados, com desenvolvimento tecnológico e formas especificas para as instituições.

Esta situação além de gerar um enorme desembolso financeiro para o atendimento de toda a gama de informações solicitadas por cada ente tributante cria também diversos transtornos e aumenta significativamente a possibilidade de incorreções e erros nas informações apresentadas.

Por este motivo este modelo nacional permite uma racionalização e padronização das obrigações tributárias e que deverá ser adotado progressivamente pelos municípios.

Com a implantação deste documento eletrônico temos o intuito de alcançar as seguintes melhorias e benefícios:

Para a sociedade:

  • Diminuição do uso de papel.
  • Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel.

Para as instituições:

  • Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas.
  • Simplificação de obrigações acessórias e redução dos custos de cumprimento das obrigações pela eliminação da diversidade de declarações.
  • Dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviço.
  • Redução da interferência fiscal no ambiente operacional e administrativo das instituições.
  • Simplificação e redução de obrigações acessórias, com a possibilidade de eliminação de redundâncias pela aderência ao SPED.
  • Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais.
  • Possibilidade de aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do “Custo-Brasil”).

Para a administração tributária:

  • Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços.
  • Possibilidade de otimizar a atuação das administrações tributárias municipais através da adoção de soluções tecnológicas que propiciem o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.
  • Melhoria da qualidade das informações e dados obtidos, com a conseqüente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os entes tributantes.
  • Possibilidade de aumento do consentimento e redução da litigiosidade
  • Aprimoramento do controle fiscal e maior agilidade dos processos de trabalho.
  • Possibilidade da uniformização do tratamento tributário aos fatos declarados.
  • Padronização da identificação dos fatos geradores do ISSQN devido aos municípios.
  • Aumento da validade jurídica da declaração - certificação e assinatura digital - segurança, não repúdio e integridade dos dados declarados.
  • Aumento da sinergia dos Municípios com BACEN, CVM e SRFB e maior garantia de acesso a informação.
  • Possibilidade de maior participação no aprimoramento do COSIF.
  • Melhores condições de combate à sonegação fiscal e possibilidade do aumento da arrecadação com a conseqüente melhoria no atendimento das necessidades sociais.
  • Aumento da integração das administrações tributárias e racionalização dos custos de gestão fiscal;
  • Disseminação do conhecimento e tecnologia.

Artefatos Publicados

Encontram-se publicados no site da Prefeitura de Belo Horizonte, os artefatos relacionados à DES-IF, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras de Belo Horizonte:

  • Termo de Referência.
  • Guia de atualização do Termo de Referência.
  • Tabelas de apoio.

Contingência para emissão da DES-IF

O prestador de serviços irá gerar a DES-IF por meio de softwares e serviços informatizados colocados à sua disposição pela Prefeitura de Belo Horizonte. Após a geração e validação dos arquivos os mesmos deverão ser transmitidos via web.

Como solução de contingência, em face da indisponibilidade ou da inacessabilidade aos serviços de transmissão pela web os declarantes deverão gravar os arquivos em meio magnético e entregá-los contra recibo à Gerência de Tributos Mobiliários – GETM, rua Espírito Santo, 605 – 2º andar sala 201.

Público Alvo

A DES-IF, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras deverá ser gerada pelas Instituições Financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

Formas de obtenção da funcionalidade

Na internet no sitio: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital.

Prazos de transmissão

Módulo de Apuração Mensal do ISSQN:

  • Periodicidade: MENSAL.
  • Entrega: MENSAL.
    • Deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 20 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados.
  • Conteúdo:
    • Conjunto de informações que demonstram a apuração da Receita Tributável por Subtítulo.
    • Conjunto de informações que demonstram a apuração da ISSQN mensal.
    • Emissão de guias para pagamento.

Módulo das Informações Comuns aos Municípios:

  • Periodicidade: ANUAL.
  • Entrega: ANUAL.
    • Deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 20 do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados.
  • Conteúdo:
    • PGCC - Plano Geral de Contas Contábeis;
    • Tabela de Tarifas e Serviços da Instituição;
    • Tabela de Identificação de Serviços de Remuneração Variável.

Módulo Demonstrativo Contábil:

  • Periodicidade: ANUAL.
  • Entrega: ANUAL.
    • Deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 20 do mês de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados.
  • Conteúdo:
    • Balancetes Analíticos Mensais;
    • Informações de Rateios.

Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis:

  • Periodicidade: ANUAL.
  • Entrega: SOB DEMANDA.
    • Deverá ser gerado anualmente até o dia 20 do mês de julho do ano seguinte ao de competência dos dados declarados e entregue ao fisco, mediante solicitação, em até 05 (cinco) dias, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis.
  • Conteúdo:
    • Informações das partidas dos lançamentos contábeis.

Locais de atendimento

Esclarecimentos sobre a DES-IF poderão ser obtidos através da Gerência de Tributos Mobiliários, Rua Espírito Santo, 605 - 2º andar - Sala 204, Centro, Belo Horizonte, MG.

Telefone: (31) 3277-1452
E-mail: desif@pbh.gov.br
Internet: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital


156 - Atendimento ao Cidadão BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Finanças
Rua Espírito Santo, 605 - 2º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Email: atendimentofinancas@pbh.gov.br