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Regras para geração e transmissão da DES Anual

A Secretaria de Finanças, através da Gerência de Tributos Mobiliários (GETM) e da Gerência de Informática, comunica que as regras para a utilização da DES Anual são:

  1. A DES anual é uma nova funcionalidade incorporada a versão 3.0 da DES;
  2. Os declarantes que podem usufruir do beneficio da transmissão anual deverão informar esta situação na tela de cadastro na DES versão 3.01;
  3. Caso o declarante já esteja cadastrado bastará “editar” os dados e acrescentar a informação da transmissão anual;
  4. A DES anual possibilita a geração e transmissão de uma única declaração com as informações do período compreendido entre o dia 1º de outubro de um ano e o dia 30 de setembro do ano seguinte;
  5. As informações deverão ser preenchidas nas respectivas referências e a declaração anual gerada na referência de setembro do ano da entrega. Esta geração estará disponível na DES a partir do dia 01 de outubro de cada ano;
  6. A transmissão deve ocorrer até o dia 20 de outrubro de cada ano;
  7. No caso da Declaração com ausência de serviço para todo o período bastará a geração, na referência de setembro, e a respectiva transmissão;
  8. A funcionalidade da DES anual somente poderá ser utilizada para transmissão a partir do período de 01/10/2011 a 30/09/2012 em diante;
  9. As transmissões ou retificações de períodos anteriores devem ser feitas utilizando as regras existentes a época;
  10. A retificação de uma DES anual somente poderá ocorrer através de outra DES anual;
  11. A DES transmitida de forma mensal não poderá ser retificada por uma DES anual e vice versa.

ATENÇÃO: Os tomadores de serviços que tenham feito retenção na fonte do ISSQN não poderão fazer a DES anual.

Relembramos que poderão transmitir a DES anualmente, apenas os declarantes que estejam dentro das regras previstas no Decreto 14.837/12, art. 7º, §§ 4º a 7º (transcrito abaixo), sendo:


BH Nota 10

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Senhor(a) Contribuinte:

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