BHISS Digital

Declaração Eletrônica de Serviços – DES 3.0

Com o objetivo de aperfeiçoar a estrutura administrativa e fiscal do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, favorecendo a eficácia e a eficiência nas relações entre contribuintes, responsáveis tributários, terceiros vinculados e o Fisco, assim como da arrecadação desse imposto, em 2003, a PBH - Prefeitura de Belo Horizonte iniciou a implantação do projeto BHISS Digital.

A PBH optou por trabalhar ao invés de trilhar o caminho mais fácil, e comumente adotado, do “simples” aumento das alíquotas.

A implantação do “software” da DES – Declaração Eletrônica de Serviços, disponibilizado, gratuitamente, no portal BHISS Digital, deu início ao referido projeto, tendo por objetivo facilitar, simplificar e agilizar o cumprimento das obrigações tributárias instituídas na legislação Municipal do ISSQN.

Mediante importação de dados dos arquivos locais, o “software” da DES possibilita a integração dos sistemas contábeis e financeiros adotados pelas empresas, dispensando a repetição de tarefas, minimizando erros e gastos desnecessários de tempo, aperfeiçoando os procedimentos e controles administrativos fiscais.

A DES destina-se à escrituração e ao registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados a terceiros, responsáveis tributários ou não, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, devido ou não ao Município de Belo Horizonte.

Devem transmitir a DES todas as pessoas jurídicas, entidades ou órgãos estabelecidos no município de Belo Horizonte, contribuintes ou não do ISSQN, ainda que não exista ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Não estão obrigados a entrega da DES apenas os autônomos, as pessoas naturais e os MEI – Microempreendedores Individuais, devidamente registrados nos órgãos competentes.

A DES deverá ser transmitida pela internet, mensalmente e contra recibo, mediante autenticação de “login” e senha, até o dia 20 de cada mês, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior.

A partir da referência setembro/2012 será implantada a versão 3.0 da DES que traz uma linguagem renovada e características adaptadas aos modernos avanços tecnológicos da rede mundial de computadores – Internet.

Toda a legislação sobre a Declaração Eletrônica de Serviços/DES encontra-se, disponível para consulta no portal BHISS Digital (www.pbh.gov.br/bhissdigital) no “menu” <DES>, submenu <Legislação>.

Cronograma de implantação da DES 3.0

  • Agosto 2012 – Inicio do processo de divulgação da nova DES;
  • De agosto a dezembro – três palestras por mês sobre o novo sistema, ministradas no MHAB – Museu Histórico Abílio Barreto;
  • Realização de palestras para grupos especificos conforme solicitações apresentadas;
  • Publicação de Portaria SMF 014/2012, estabelecendo:
    1. Referência da primeira entrega na nova versão – setembro/2012;
    2. Previsão da suspensão do recebimento das DES no período de 1º a 31/10;
    3. Retorno do serviço a partir de 01/11/2012 – recebendo as DES apenas na versão 3.0, inclusive as retificadoras para as referências a partir de 01/2007. Por este motivo caso seja necessário retificar uma DES de referência anterior a 09/2012, todos os dados deverão ser inseridos (digitados ou importados) para a versão 3.0 e transmitida como retificadora;
    4. Considerando as profundas alterações, o impacto resultante das mesmas, e em respeito a todos os usuários do sistema, a Prefeitura de Belo Horizonte prorrogou para 20/12/2012 o prazo de entrega das DES relativas às referências 09/2012 e 10/2012, bem como da DES anual – período compreendido entre os dias 1º de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012;
    5. Desta forma foi disponibilizado tempo suficiente para que todos os declarantes possam se adequar e com isso conseguir cumprir com a entrega da DES.

Para conhecimento das alterações contidas na Portaria 014/2012 acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20120919anexo.php.

A íntegra da Portaria SMF nº 014/2012, encontra-se em:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1087465

  • Com a publicação da Portaria SMF 016/2012, a Secretaria de Finanças de Belo Horizonte determinou novo prazo de entrega das declarações referências setembro/12, outubro/12 e da DES anual – período compreendido entre os dias 1º de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012 e de novembro/12, dezembro/12 e janeiro/13;
    • Sendo a data de 20/02/2013 - para as referências de setembro/12, outubro/12 e da DES anual;
    • E 20/03/2013 - para as referências de novembro/12, dezembro/12 e janeiro/13.
  • A alteração do prazo de transmissão da DES não importa em alteração nos prazos de recolhimento do ISSQN próprio e fonte, relativos aos meses de competência postergados, tal como previsto nos artigos 8º e 13 do Decreto 11.956/05.
  • Apesar da prorrogação dos prazos de transmissão os sistemas de geração, transmissão e recepção da DES, na versão 3.0 estarão operantes e funcionais. Caso o declarante opte ou necessite efetuar a transmissão de uma DES retificadora ou das referências tratadas na Portaria o procedimento poderá ser efetuado normalmente.

A íntegra da Portaria SMF nº 016/2012, encontra-se em:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1092363

Informações gerais

  • Foi publicada uma última versão da DES atual (versão 2.05.05) para que seja feita a transição de versões;
  • Apenas os dados dos declarantes e fornecedores/clientes serão migrados automaticamente da versão atual para a nova:
    1. A exportação dos dados deve ser feita utilizando a funcionalidade criada na versão 2.05.05;
    2. A importação para a versão 3.0 deverá ser através da opção <Sistema>, opção <Transferência de Dados>, <Importação>;
    3. A DES trabalha com a correlação de endereço com CEP;
    4. As informações constantes do sistema são as fornecidas pela EBCT;
    5. Para Belo Horizonte o sistema carrega a relação CEP X endereço;
    6. Para as demais localidades carrega as faixas de CEP por UF – Unidade da Federação;
    7. Caso a informação constante da versão 2.05.04 esteja incompatível com a informação da EBCT o sistema irá importar a informação constando da mesma o primeiro CEP possível para aquela UF;
    8. Para todos os casos em que tal situação ocorrer o sistema irá emitir uma mensagem de alerta da alteração;
    9. Caso o usuário não concorde com o dado alterado ele deverá acessar a informação, na tela respectiva, clicar em <Editar> e proceder a nova alteração;
    10. No entanto, a alteração somente poderá ocorrer para um CEP válido para aquela UF.
  • Por este motivo todos os declarantes deverão manter as informações constantes de suas DES, pelo período decadencial, gravadas e guardadas nos seus equipamentos de informática;
  • Não haverá, por parte da PBH, a conversão dos dados das versões anteriores para a nova versão;
  • As atualizações de dados sigilosos (que envolvam valores) e a geração e transmissão serão procedidas única e exclusivamente mediante o fornecimento de “login” e senha;
  • Para facilitar o uso do sistema nas telas de inserção do “login” e senha foi criada a opção de <Manter conectado durante a execução>:
    1. Esta funcionalidade permite que ao inserir o “login” e a senha o sistema mantenha os dados gravados enquanto o sistema da DES estiver “aberto”;
    2. Desta forma se o usuário estiver trabalhando os dados de várias empresas que possuam o mesmo “login” e senha de acesso ele não precisará digitar várias vezes a mesma informação;
    3. Esta funcionalidade foi desenvolvida de forma a permitir que os escritórios contábeis possam trabalhar/atualizar/transmitir os dados de todos os seus clientes, desde que possua procuração para representá-los com relação a DES, sem que seja necessário informar diversas vezes os dados para conexão;
    4. Quando o sistema for encerrado a informação será apagada e a mesma será solicitada novamente no próximo acesso.
  • O “login” e senha de todas as funcionalidades da DES 3.0 são os mesmos utilizados no portal BHISS Digital para geração da NFS-e ou das procurações;
  • As empresas que possuem senha no sistema AIDFNet serão cadastrados eletronicamente:
    1. No dia 25/10/2012 todas as empresas que possuam senha para obtenção de AIDF pela internet nos sistemas da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte terão os dados migrados para o sistema BHISS Digital;
    2. No ato da migração o sistema irá fazer um batimento com o banco de dados do BHISS Digital;
    3. Se a empresa já estiver cadastrada no BHISS Digital os dados migrados do AIDFNet serão desconsiderados, prevalecendo a senha cadastrada no BHISS Digital;
    4. Se a empresa ainda não estiver cadastrada no BHISS Digital os dados migrados do AIDFNet serão inseridos no sistema eletronicamente;
    5. Para as empresas que ainda não estiverem cadastradas no BHISS Digital a senha do sistema AIDFNet será, automaticamente, criptografada no banco de dados do sistema BHISS Digital;
    6. A partir deste momento o “login” de acesso ao BHISS Digital será o CNPJ da empresa e a senha a que estava cadastrada no sistema AIDFNet;
    7. No primeiro acesso ao sistema BHISS Digital será solicitada a alteração da senha de forma que a mesma seja adaptada às regras deste sistema;
    8. O sistema permitirá o acesso ao BHISS Digital, quantas vezes o usuário desejar, ainda que a senha não tenha sido alterada no primeiro acesso;
    9. No entanto aconselhamos a todos os usuários que façam a alteração da senha no primeiro acesso.


    10. ATENÇÃO:
      • Esta ação tem o objetivo de facilitar e diminuir o trabalho dos contribuintes que já possuam acesso a sistemas desenvolvidos pela SMF – Secretaria Municipal de Finanças;
      • A empresa poderá se cadastrar diretamente no BHISS Digital, caso não seja do seu interesse aguardar até o dia 25/10/2012 para o procedimento eletrônico. Informações: (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/manual.php);
      • A senha do BHISS Digital será utilizada nos eventos da DES, procuração eletrônica e NFS-e, se for o caso;
      • Não haverá, neste momento, a migração do sistema AIDFNet para o BHISS Digital;
      • Por este motivo esta migração não irá gerar nenhuma alteração na senha utilizada para obtenção da AIDF – Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais na internet;
      • A alteração da senha no sistema BHISS Digital não irá alterar automaticamente a senha no sistema AIDFNet. Bem como a alteração da senha da AIDFNet não irá alterar automaticamente a senha do BHISS Digital;
      • Ou seja, processada a migração dos arquivos em 25/10/2012, não haverá nenhuma outra vinculação das senhas utilizadas nos sistemas.
  • A partir da versão 3.0 da DES teremos a liberação de executáveis do sistema primeiramente no ambiente de homologação/testes:
    1. Desta forma o declarante poderá primeiro instalar a versão de testes para conhecê-la, trabalhar com a mesma, desenvolver os aplicativos de importação, efetuar transmissões para verificar possiveis incorreções, etc.;
    2. Neste ambiente, que não tem valor jurídico e nem fiscal, o declarante pode testar o funcionamento do sistema antes de efetuar transmissões para o ambiente de produção que tem valor jurídico e fiscal;
    3. Por este motivo lembramos que:
      • O ambiente de homologação/teste é réplica do ambiente de produção no que se refere nas regras de funcionamento e de estrutura;
      • No entanto os dois ambientes são independentes entre si, ou seja, o ambiente de homologação/teste é outro ambiente diferente do de produção;
      • Por este motivo o fato de estar cadastrado no ambiente de produção não significa que esteja, automaticamente, cadastrado no ambiente de homologação/testes;
      • A senha dos dois ambienrtes somente será a mesma se o usuário cadastrar senhas idênticas nos mesmos;
      • Concluindo, o usuário deve se cadastrar individualmente em cada um dos ambientes.

Principais alterações

     Alterações de Visual
     Arquivo de Importação
     Linguagem/banco de dados
     Instalação/Inicialização/Atualização
     Importar dados de outros sistemas
     Transferências de dados
     Importar NFS-e recebidas
     Configurações do sistema
     Cópia de Segurança – “backup”
     Cadastro de Declarantes
     Cadastro de Clientes e fornecedores
     Cadastro de SPL
     Cadastro de transmissão de imóveis
     Registrar Serviços Prestados
     Registrar Serviços Tomados
     Registrar Cancelamento ou extravio ou prazo de validade expirado
     AIDF
     Reduções
     Guias
     Relatórios
     Gerar Declaração
     Transmitir Declaração
     Sair do sistema
     Protocolo de transmissão da DES – original e 2ª via
     Comprovante de retenção do ISSQN na fonte
     Obtenção dos comprovantes de retenção do ISSQN na fonte e segunda via do protocolo de entrega da DES
     Retificação da DES
     Inscrição Municipal – IM com onze digitos
     Para obtenção de “login” e senha
     Procuração
     BHISSDigitalNet
     Esclarecimento de dúvidas

156 - Atendimento ao Cidadão BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Finanças
Rua Espírito Santo, 605 - 2º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Email: atendimentofinancas@pbh.gov.br