BHISS Digital

DES :: Declaração Eletrônica de Serviços

Apresentação

O software da Declaração Eletrônica de Serviços/DES, parte integrante do sistema BHISS Digital, tem por objetivo facilitar e agilizar o cumprimento das obrigações tributárias instituídas na legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disponibilizando às pessoas jurídicas sujeitas a essas obrigações, contribuintes ou não do imposto, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estado e Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, recursos e informações para declaração de dados, apuração e recolhimento do imposto devido, contribuindo para a consequente melhoria da administração de seus negócios.

Redução dos custos administrativos

As empresas, normalmente, têm custos muito altos para cumprir com as suas obrigações tributárias, como mão-de-obra, materiais, transportes e custos administrativos. É obrigação do poder público facilitar o cumprimento das leis tributárias pelos contribuintes, automatizando o processo e reduzindo estes custos. O programa da Declaração Eletrônica de Serviços - DES facilita a vida dos contribuintes, uma vez que otimiza a estrutura operacional das empresas e escritórios de contabilidade.

Declaração de Informações Fiscais

A Declaração Eletrônica de Serviços - DES é um software, distribuído gratuitamente pela Prefeitura, que tem o objetivo de facilitar a interação entre o fisco municipal e os declarantes.

Uma das grandes vantagens é que este sistema disponibiliza para todos os usuários uma gama de relatórios gerenciais que pode vir a facilitar a análise dos serviços prestados e tomados, do faturamento de serviços prestados e do gasto com serviços tomados pelas empresas ou entidades. Além disso, o programa facilita e otimiza o atendimento das solicitações fiscais por parte dos declarantes.

Para a Prefeitura o programa da Declaração Eletrônica de Serviços - DES permite o cruzamento dos documentos fiscais como Notas Fiscais, Notas Fiscais Faturas, Ingresso Autorizado, etc., bem como de documentos não autorizados, tais como recibos e/ou faturas e ainda fornece informações sobre as irregularidades encontradas.

Uma intervenção eficiente do fisco municipal no controle da sonegação e uma forma de melhorar e aumentar o desempenho das empresas, uma vez que pode evitar a concorrência desleal praticada por quem não cumpre com suas obrigações tributárias.

Entrega via internet ou na central de atendimento

A entrega da declaração mensal é muito rápida e prática. O processo é feito somente através da internet, com garantia de segurança e sigilo na transmissão de dados. A Prefeitura também oferece um serviço de atendimento especial para os contribuintes que tenham alguma dúvida sobre o sistema, ou que não possuam computadores e impressoras para escrituração e remessa de declaração mensal em sua central de atendimento da DES.

Data da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços

A Declaração Eletrônica de Serviços – DES deverá ser entregue/transmitida pela internet, mensalmente e contra recibo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou até o primeiro dia útil subsequente, caso não ocorra, naquela data, expediente na repartição fiscal, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior.

Excepcionalmente as entregas poderão ser anuais, até o dia 20 de outubro de cada ano, nas seguintes situações:

  • Não ser contribuinte do ISSQN e não ter despendido, com o pagamento de serviços tomados de terceiros, valor anual igual ou inferior a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no período compreendido entre o dia 1º de outubro do ano anterior e o dia 30 de setembro do ano da entrega anual da declaração;
  • Ser condomínio de natureza estritamente residencial, partidos e comitês políticos, associações sem finalidade lucrativa ou sindicatos;
  • E, desde que NÃO tenham realizado qualquer retenção na fonte do ISSQN.

As empresas/entidades com as atividades paralisadas sem qualquer movimentação de receitas ou despesas também poderão fazer a entrega anual a partir do mês seguinte em que houver sido devidamente formalizada a comunicação de tal paralisação junto aos órgãos de registro das pessoas jurídicas, por meio do aplicativo de coleta do Cadastro Sincronizado Nacional – CADSIN, enquanto perdurar esta situação.

Locais de atendimento

Presencial: Gerência de Tributos Mobiliários, na Rua Espírito Santo, 605 - 2º andar - Sala 201, Centro, Belo Horizonte, MG, no horário das 8 às 17hs, mediante agendamento eletrônico no Portal.
Telefone: 156 (Belo Horizonte)
          0 XX 31 3429-0405 (outras localidades)
E-mail: atendimentofinancas@pbh.gov.br
Internet: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital


156 - Atendimento ao Cidadão BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Finanças
Rua Espírito Santo, 605 - 2º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Email: atendimentofinancas@pbh.gov.br