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BHISS Digital :: Credenciamento Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016

Funcionalidade que permite o credenciamento das entidades e empresas que estarão usufruindo do beneficio fiscal da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido ao Município de Belo Horizonte para os serviços diretamente relacionados à organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Lembramos que:

Deve-se ressaltar que a isenção do ISSQN somente poderá ocorrer no caso da geração de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica – NFS-e.

Acesse o sistema de credenciamento em:
http://bhissdigital.pbh.gov.br/credenciamento/olimpiadas/index.jsp

Para a íntegra da Lei 9.762/09 acesse:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=526

Para a íntegra do Decreto 14.990/12 acesse:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/formkey.asp?key=618

O manual de funcionamento do sistema de credenciamento para os jogos olimpicos e paralimpicos está disponível em:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=credenciamento/olimpiadasManual.php


BH Nota 10

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