BHISS Digital

Perguntas e Respostas Alerta Fiscal – Confissão Espontânea

Links úteis

Alerta Fiscal:
https://bhissdigital.pbh.gov.br/atde/index.jsp

Simulação de Parcelamento:
https://mobiliarioonline.pbh.gov.br/mobiliario-parcelamento-publico/f/t/simulacaoparcelamentoissman

Guia do Simples Nacional
http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/guiasSimplesNacional.xhtml

O que é o Alerta Fiscal?
O Alerta Fiscal é um aviso automático, em que os sistemas de cruzamento de dados apontam inconsistências para indícios, que serão posteriormente investigados pela fiscalização. Com isto, pode o contribuinte se antecipar ao fisco e, espontaneamente, confessar valores omitidos e não recolhidos aos cofres municipais.

Assim, trata-se de um benefício para o contribuinte, que poderá recolher os valores sem multas de lançamento de ofício, apenas com multas moratórias.
O que é a Confissão Espontânea?
Confissão Espontânea é o ato em que o contribuinte traz ao conhecido do fisco informações que antes eram omitidas. Caso o contribuinte confesse os valores identificados no Alerta Fiscal, será gerada a Confissão Espontânea, que é irretratável e devidamente regrada conforme o artigo 138 do Código Tributário Nacional, em especial seu parágrafo único, segundo o qual “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”.
Quais os acréscimos na Confissão Espontânea?
Ao realizar a Confissão Espontânea, aos valores confessados serão adicionados juros e multa moratória. No caso de períodos do Simples Nacional, tem-se multa moratória de 20% e juros conforme a Selic. No caso de regime normal, tem-se, inicialmente, multa moratória de 15%, correção monetária conforme o IPCA-e anual e juros de 1% ao mês.

A correção monetária incide sobre o valor simples declarado e os juros e a multa sobre os valores corrigidos.
Quais valores devem ser declarados e como fazê-lo? Existe diferença no procedimento para empresas optantes pelo Simples Nacional e das não optantes?
O Alerta Fiscal traz informações de receitas, como cartão de crédito, débito, de notas fiscais emitidas e demais informações declaradas à Receita Federal do Brasil e à PBH, que devem ser base para cálculo do ISSQN. Neste sentido, devem ser declaradas as diferenças entre aquelas receitas demonstradas nos dados de cartões e aquelas demonstradas nas Notas Fiscais emitidas e demais declarações, somadas a demais omissões financeiras, a fim de regularizar completamente os recolhimentos de créditos tributários devidos ao município. O que se declara são as bases omissas. Devem ser declarados demais valores omitidos, como pagamentos em espécie e cheques.

No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, estas devem retificar as bases no PGDAS, dentro do sítio do Simples Nacional, sendo que será necessário enviar as PGDAS retificadoras pelo SIGEDE, comunicando da regularização. Também, pode ocorrer de o contribuinte transmitir uma retificadora para aumentar o valor de débito que já está transferido ao ente convenente ou enviado à PFN, e essa retificadora não produz efeitos imediatos nos sistemas de cobrança da RFB. Assim, para período de apuração (PA) com débito transferido ao convenente ou à PFN, o contribuinte deverá utilizar o serviço de DAS Avulso, para gerar o DAS com a diferença entre o valor da retificadora e o valor do débito transferido à PFN e/ou convenente (tributo a tributo) e enviar comunicação pelo SIGEDE informando a regularização.

Para empresas não optantes do Simples Nacional, a tela do Alerta demonstra as informações para subsidiar a confissão pelas empresas, e também deve ser preenchida com os valores a serem confessados, que serão migrados para a Dívida Ativa para cobrança. O pagamento ou parcelamento será diferente das empresas do Simples Nacional. Vide pergunta abaixo.
Qual alíquota aplicável?
Para o optante do Simples Nacional, os valores seguem devidos na forma dos anexos das atividades, a ser calculada conforme a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

Para os contribuintes não optantes, será a alíquota de sua atividade, conforme a Lei Municipal 8.725/03.
O que acontece se não houver a confissão?
Não aproveitando a oportunidade oferecida através da Confissão Espontânea, para os optantes do Simples Nacional, a apuração fiscal seguirá para lançamento, que aplicará multa de até 150% e resultará no desenquadramento do Simples Nacional com vedação de opção para os próximos 3 exercícios.

Para os não optantes do Simples Nacional (regime normal), a apuração fiscal seguirá para lançamento, que aplicará multa de até 140%.

Em ambos os casos pode haver comunicação de indício de Crime Contra a Ordem Tributária.
Como declarar atividade Mista? Qual a diferença entre Anexo III e Anexo I?
As empresas que desenvolvam atividades mistas, com prestação de serviço e venda de mercadoria, devem declarar a revenda de mercadoria no Anexo I e a prestação de serviços no Anexo III, IV ou V, conforme a LC 123/06.
Como declarar período misto entre Simples Nacional e Regime Normal?
As empresas que estiveram em determinado período no Simples Nacional e em outro no Regime Normal devem confessar no sistema da PBH a parte não Simples e, para os períodos de Simples Nacional, fazer a retificação no sistema federal, com o envio das retificadoras, observadas as situações mencionadas acima.
Quando os valores confessados serão atualizados?
Após a confissão, as empresas optantes do Simples Nacional deverão identificar os valores atualizados e aptos para parcelamento pelo link "Guia do Simples Nacional" (http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/guiasSimplesNacional.xhtml), e as não optantes devem usar o link http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/index.xhtml .
A dívida pode ser parcelada? Como é o Parcelamento?
Optantes do Simples Nacional

Para as retificações de PGDASD-D, o pagamento e parcelamento é feito diretamente no sítio do Simples Nacional, conforme regras do programa. Para os valores declarados em PGDAS-D e migrados para a PBH, pode-se parcelar em até 60 parcelas, com parcela mínima de 50 reais. O parcelamento para optantes do Simples Nacional será requerido pelo link "Guia do Simples Nacional" (http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/guiasSimplesNacional.xhtml), buscando-se por "Referências não parceladas”, em que será gerada, automaticamente, a guia para pagamento com vencimento em 15 dias. Não serão enviadas guias por correio, sendo que o contribuinte deve entrar no "Guia do Simples Nacional" e imprimir mensalmente as guias para as parcelas restantes("Parcelamento existente"), todas com vencimento para 30 dias após o vencimento da primeira. A cada mês, a parcela a vencer será atualizada pela taxa Selic.

Perderá o Parcelamento aquele que estiver em mora por mais de 90 dias ou 3 parcelas inadimplidas.

Também, somente pode haver um parcelamento ativo. Assim, para parcelar a dívida confessada, deve-se desistir do parcelamento anterior e consolidar todas as dívidas, para fins de novo parcelamento. Somente é possível reparcelar 2 vezes, sendo que, no primeiro reparcelamento, exige-se pagamento de 10% do saldo da dívida reparcelada e, no segundo, 20%.


Não Optantes do Simples Nacional

Após a confissão, ocorre o lançamento dos valores, podendo-se gerar a guia pelo link http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/index.xhtml. Após selecionar os débitos, pode-se escolher a forma de pagamento e parcelas.

Existe defesa para o Alerta Fiscal?
Não existe defesa, pois não se trata de autuação. A despeito de que toda a regularização pode ser feita on-line, pode-se agendar atendimento na PBH, conforme endereço indicado no Alerta Fiscal, para sanar eventuais dúvidas e obter esclarecimentos sobre as omissões apontadas. Ressalte-se que todo o sistema permite desde a confissão até o pagamento, inteiramente por meio eletrônico, não sendo necessário agendamento.
Não recebi Alerta Fiscal. Posso utilizar o sistema para confessar valores?
Sim, aplicando-se todos os benefícios acima descritos. Basta entrar no link "Alerta Fiscal" (seção "Links úteis" acima) e informar um e-mail para contato. Após, em resposta ao e-mail de contato enviado pela fiscalização, deverá ser fornecido pela empresa uma planilha listando as competências e as bases que deseja confessar. Após, seguirá o rito já descrito.

BH Nota 10

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