BHISS Digital

Perguntas e Respostas Alerta Fiscal – Confissão Espontânea

Links úteis

Alerta Fiscal:
https://bhissdigital.pbh.gov.br/atde/index.jsp

Simulação de Parcelamento:
https://mobiliarioonline.pbh.gov.br/mobiliario-parcelamento-publico/f/t/simulacaoparcelamentoissman

Guia do Simples Nacional
http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/guiasSimplesNacional.xhtml

O que é o Alerta Fiscal?
O Alerta Fiscal é um aviso automático, em que os sistemas de cruzamento de dados apontam inconsistências para indícios, que serão posteriormente investigados pela fiscalização. Com isto, pode o contribuinte se antecipar ao fisco e, espontaneamente, confessar valores omitidos e não recolhidos aos cofres municipais.

Assim, trata-se de um benefício para o contribuinte, que poderá recolher os valores sem multas de lançamento de ofício, apenas com multas moratórias.
O que é a Confissão Espontânea?
Confissão Espontânea é o ato em que o contribuinte traz ao conhecido do fisco informações que antes eram omitidas. Caso o contribuinte confesse os valores identificados no Alerta Fiscal, será gerada a Confissão Espontânea, que é irretratável e devidamente regrada conforme o artigo 138 do Código Tributário Nacional, em especial seu parágrafo único, segundo o qual “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”.
Quais os acréscimos na Confissão Espontânea?
Ao realizar a Confissão Espontânea, aos valores confessados serão adicionados juros e multa moratória. No caso de períodos do Simples Nacional, tem-se multa moratória de 20% e juros conforme a Selic. No caso de regime normal, tem-se, inicialmente, multa moratória de 15%, correção monetária conforme o IPCA-e anual e juros de 1% ao mês.

A correção monetária incide sobre o valor simples declarado e os juros e a multa sobre os valores corrigidos.
Quais valores devem ser declarados e como fazê-lo? Existe diferença no procedimento para empresas optantes pelo Simples Nacional e das não optantes?
O Alerta Fiscal traz informações de receitas, como cartão de crédito, débito, de notas fiscais emitidas e demais informações declaradas à Receita Federal do Brasil e à PBH, que devem ser base para cálculo do ISSQN. Neste sentido, devem ser declaradas as diferenças entre aquelas receitas demonstradas nos dados de cartões e aquelas demonstradas nas Notas Fiscais emitidas e demais declarações, somadas a demais omissões financeiras, a fim de regularizar completamente os recolhimentos de créditos tributários devidos ao município. O que se declara são as bases omissas. Devem ser declarados demais valores omitidos, como pagamentos em espécie e cheques.

No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, estas devem retificar as bases no PGDAS, dentro do sítio do Simples Nacional, ou, declarar no sistema da PBH, sendo que neste caso somente confessará a parcela do ISSQN. Caso tenha optado por retificar dentro do sítio do Simples Nacional, será necessário enviar as PGDAS retificadoras para o e-mail de contato do Alerta Fiscal. Para os anos em que houve migração dos débitos para o Município (2011 a 2013), a retificação dos PGDAS destes períodos não implicará o pagamento do ISSQN naquele sistema, que deverá ser confessado/pago também no sistema da PBH. Exemplificando: caso existam valores de 2011 a 2015 e o contribuinte decida retificar as bases no PGDAS, dentro do sítio do Simples Nacional, nos casos em que houve migração, deverá declarar também no sistema da PBH os anos de 2011 a 2013, a fim de adimplir o ISS (2014 e 2015 seriam pagos no sítio do Simples Nacional). Neste sentido, segue orientação já existente em “Programa de Parcelamento”, “Orientações”, e “Dúvidas Frequentes”:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/simples.php#simples_parcelamento

Deve-se observar que o objetivo é o reconhecimento espontâneo do ISSQN devido e omitido, que se apura através do montante a ser declarado de faturamento omisso, multiplicando-se pela alíquota vigente, conforme sistema da PBH. Entretanto, pode ocorrer que com o não processamento da retificadora dos períodos migrados e a confissão da base omissa resultando em majoração de alíquota do contribuinte pela mudança de faixa, ter-se-á valores de ISSQN não recolhidos de créditos tributários já declarados, sobre os quais incidiu uma alíquota menor. Para o adimplemento do crédito que resultou da majoração das faixas de alíquota, que não tenham sido alocadas na declaração no sítio da PBH, deve-se utilizar a guia de movimento econômico, gerada em
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=guias/empresa.php#movimento

A guia deve ser enviada para o e-mail de contato do Alerta Fiscal.

Para empresas não optantes do Simples Nacional, a tela do Alerta demonstra as informações para subsidiar a confissão pelas empresas, mas não possui campo editável. Deve-se entrar na simulação de parcelamento (disponível acima na seção "Links úteis") e ali lançar as bases a serem confessadas, levando seu resultado até o BH Resolve para a formalização do parcelamento.
Qual alíquota aplicável?
Para o optante do Simples Nacional que não tenha retificado no sistema da RFB, o sistema da PBH oferece espaço para se declarar a base omissa e, ao lado, a alíquota conforme a tabela disponível no Anexo III, a ser calculada conforme a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. Informa-se que o cálculo de alíquota a ser efetuado é de inteira responsabilidade do contribuinte, sujeito a verificações posteriores.

Para os contribuintes não optantes, será a alíquota de sua atividade, conforme a Lei Municipal 8.725/03.
O que acontece se não houver a confissão?
Não aproveitando a oportunidade oferecida através da Confissão Espontânea, a apuração fiscal seguirá para lançamento, que aplicará multa de até 150% e resultará no desenquadramento do Simples Nacional com vedação de opção para os próximos 3 exercícios.
Como declarar atividade Mista? Qual a diferença entre Anexo III e Anexo I?
As empresas que desenvolvam atividades mistas, com prestação de serviço e venda de mercadoria, devem declarar a revenda de mercadoria no Anexo I e a prestação de serviços no Anexo III, IV ou V, conforme a LC 123/06.
Como declarar período misto entre Simples Nacional e Regime Normal?
As empresas que estiveram em determinado período no Simples Nacional e em outro no Regime Normal devem confessar no sistema da PBH a parte não Simples e, para os períodos de Simples Nacional, fazer a retificação no sistema federal, com o envio das retificadoras, observadas as situações mencionadas acima.
Quando os valores confessados serão atualizados?
Após a confissão, as empresas optantes do Simples Nacional deverão identificar os valores atualizados e aptos para parcelamento pelo link "Guia do Simples Nacional" (seção "Links úteis" acima)

As empresas não optantes devem gerar a simulação de parcelamento e protocolizar a memória de cálculo no BH Resolve.
A dívida pode ser parcelada? Como é o Parcelamento?
Sim, em até 60 parcelas, com parcela mínima de 50 reais. O parcelamento para optantes do Simples Nacional será requerido pelo link "Guia do Simples Nacional" (seção "Links úteis" acima) e gerará automaticamente a guia para pagamento com vencimento em 15 dias. Não serão enviadas guias por correio, sendo que o contribuinte deve entrar no "Guia do Simples Nacional" e imprimir mensalmente as guias para as parcelas restantes, todas com vencimento para 30 dias após o vencimento da primeira. A cada mês, a parcela a vencer será atualizada pela taxa Selic.

Perderá o Parcelamento aquele que estiver em mora por mais de 90 dias ou 3 parcelas inadimplidas.

Também, somente pode haver um parcelamento ativo. Assim, para parcelar a dívida confessada, deve-se desistir do parcelamento anterior e consolidar todas as dívidas, para fins de novo parcelamento. Somente é possível reparcelar 2 vezes, sendo que, no primeiro reparcelamento, exige-se pagamento de 10% do saldo da dívida reparcelada e, no segundo, 20%.

Exclusivamente para os não optantes pelo Simples Nacional, para pagamento à vista deve-se comparecer presencialmente à GECORVT-Gerência de Cobrança e Regularização Voluntária de Tributos situada na Rua Espírito Santo, 605 – Sala 202, apresentando o Termo de Intimação e a relação das diferenças de receita com que concorde ser devido o ISSQN. As guias terão vencimento para 15 dias a partir da data de sua emissão. Para parcelamento, deve-se preencher o formulário de parcelamento através do link:
https://mobiliarioonline.pbh.gov.br/mobiliario-parcelamento-publico/f/t/simulacaoparcelamentoissman

Após, deve-se comparecer à unidade do BH Resolve com o formulário de parcelamento e a documentação exigida, formalizando o parcelamento. Aplicam-se ao parcelamento dos não optantes do Simples nacional as mesmas regras e exclusões e do reparcelamento dispostas acima.
Existe defesa para o Alerta Fiscal?
Não existe defesa, pois não se trata de autuação. A despeito de que toda a regularização pode ser feita on-line, pode-se agendar atendimento na PBH, conforme endereço indicado no Alerta Fiscal, para sanar eventuais dúvidas e obter esclarecimentos sobre as omissões apontadas. Ressalte-se que todo o sistema permite desde a confissão até o pagamento, inteiramente por meio eletrônico, não sendo necessário agendamento.
Não recebi Alerta Fiscal. Posso utilizar o sistema para confessar valores?
Sim, aplicando-se todos os benefícios acima descritos. Basta entrar no link "Alerta Fiscal" (seção "Links úteis" acima) e informar um e-mail para contato. Após, em resposta ao e-mail de contato enviado pela fiscalização, deverá ser fornecido pela empresa uma planilha listando as competências e as bases que deseja confessar. Após, seguirá o rito já descrito.

BH Nota 10

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