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Guias de recolhimento do ISSQN diferido - PROEMP

ASSUNTO: Disponibilizada funcionalidade de emissão de guias de recolhimento do ISSQN diferido no PROEMP

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

Comunicamos que já está disponível a funcionalidade de geração da guia para recolhimento do ISSQN diferido no âmbito do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa – PROEMP. Para emiti-la, acesse a opção “PROEMP – ISS Diferido” no menu de geração de guias, após o login no sistema.

Trata-se de uma guia específica para recolher a parte do ISSQN que foi diferida por 36 meses, contados do vencimento original, corrigida pela variação do IPCA-15, para os contribuintes que receberam o Certificado de Incentivo Fiscal denominado CIF – PROEMP, conforme dispõe o Decreto nº 17.044, de 08 de janeiro de 2019.

Vale destacar que o vencimento do ISSQN foi alterado para o dia 8 (oito) pelo Decreto Nº 17.649, de 05 de julho de 2021 (ver abaixo), mas esta alteração somente alcança os fatos geradores do imposto ocorridos a partir de 1º de julho de 2021. Assim, o ISSQN diferido referente às competências anteriores a esta data continuam com o vencimento no dia 5 (cinco).

Art. 1º – O caput do art. 13 do Anexo do Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 – O ISSQN deverá ser recolhido até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.”.

Art. 2º – O disposto no art. 1º alcança os fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – ocorridos a partir de 1º de julho de 2021.

Por exemplo, o ISSQN diferido relativo ao mês 06/2019, cujo vencimento original foi 05/07/2019, teve o vencimento diferido para 05/07/2022 e será atualizado pela variação do IPCA-15 deste período. Para os serviços prestados no mês 07/2021, o vencimento do ISSQN diferido será em 08/08/2024.

Ressaltamos que é muito importante o contribuinte inscrito no PROEMP ficar atento à data do vencimento do imposto diferido, pois o recolhimento em atraso por três meses, consecutivos ou alternados, implica a perda do benefício, com a exigência imediata do imposto vencido acrescido dos gravames legais.

§ 1º – O valor do imposto não diferido deverá ser recolhido normalmente pelo postulante na forma e prazos previstos na legislação tributária municipal.

§ 2º – O valor do imposto diferido deverá ser recolhido mensalmente, na forma estabelecida na legislação tributária municipal, sem interrupção, após transcorrido o prazo de diferimento, contado a partir do mês de competência do imposto.

§ 3º – O recolhimento do imposto diferido após o prazo estabelecido se sujeita aos gravames e penalidades estabelecidos na legislação tributária municipal, contados do vencimento da parcela diferida.

§ 4º – O descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º por três meses consecutivos ou alternados implica na perda dos incentivos concedidos com base neste decreto, inclusive da redução do imposto e dos diferimentos já ocorridos, com a exigência imediata do imposto vencido acrescido dos gravames legais, conforme disposto no art. 11.

Por fim, informamos que as dúvidas relativas ao PROEMP podem ser esclarecidas por meio do serviço “ISSQN - Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/ NFS-e”, disponível no portal de serviços da Prefeitura (https://servicos.pbh.gov.br/).

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

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