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Guias de recolhimento do ISSQN – Multa indevida para pagamento em 09/05/2022

ASSUNTO: Multa indevida por pagamento em atraso sendo exibida no corpo da guia de recolhimento do ISSQN com pagamento em 09/05/2022

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

Comunicamos que uma falha de software está causando a exibição indevida de multa de mora no Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal - DRAM (guia de recolhimento do ISSQN próprio), gerada no portal BHISS Digital, com vencimento e 09/05/2022.

De fato, como o vencimento do ISSQN no mês de maio de 2022 ocorreu em um final de semana (08/05/2022, domingo), o pagamento poderia ocorrer no dia útil seguinte sem a incidência de multa de mora.

Esta falha está afetando tão somente o detalhamento dos valores, exibido em uma caixa retangular no corpo do documento, como exemplificado abaixo:

guia

Ressaltamos que esta multa indevida não está sendo somada ao valor total a pagar, destacado na parte inferior do documento, que continua apresentando o valor correto, sem computar a multa indevida. De igual forma, o código de barras impresso no documento reflete o valor correto a pagar.

Sendo assim, caso a guia de recolhimento apresente este valor indevido de multa por atraso no pagamento, mas o valor a pagar, exibido na parte inferior do documento, esteja correto, sem computar o valor da multa, a guia de recolhimento pode ser paga normalmente, sem prejuízo algum para o contribuinte. Neste caso a multa será desconsiderada.

Por fim, informamos que esta falha afetou apenas a guia gerada no portal BHISS Digital e a área responsável pelo desenvolvimento da aplicação está trabalhando para corrigir a falha.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

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