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RELP SIMPLES NACIONAL - Disponibilizada adesão ao programa

Assunto: Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - RELP SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar nº 193/2022

A Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, por meio da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, informa a disponibilização de ambiente virtual para solicitação de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP-SN, instituído pela Lei Complementar nº 193, de 2022, e regulamentado pelas Resoluções CGSN nº 166 e 167, de 2022, que oferece aos contribuintes condições especiais para regularização de débitos referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN apurados na forma do Regime do Simples Nacional, inscritos na Dívida Ativa do Município de Belo Horizonte.

Abaixo destacamos as principais condições para adesão ao Programa RELP-SN do Município de BH:

Os débitos do ISSQN Simples Nacional, inscritos na Dívida Ativa do Município, podem ser consultados por meio do serviço “Extrato de Débitos”, disponível também no PBH APP (Google Play ou App Store).

A adesão ao RELP-SN deve ser solicitada por meio do serviço “Adesão ao RELP - Regularização de Dívidas Simples Nacional”. O DRAM para pagamento da 1ª parcela será disponibilizado no ambiente “acompanhe sua solicitação”.

A adesão ao RELP-SN implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, o dever de pagar regularmente as parcelas do Programa e os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão. Além disso, a adesão em questão provoca automaticamente a desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da 1ª parcela. E ainda, o contribuinte deve desistir previamente das reclamações administrativas e ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão parcelados por meio do RELP-SN.

A exclusão do Programa ocorrerá:

A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam acarretará a restauração do valor original dos débitos, bem como dos encargos sobre eles incidentes, abatendo-se os valores já pagos.

Os débitos do ISSQN Simples Nacional que não estiverem inscritos na Dívida Ativa do Município deverão ser parcelados junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN ou Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

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BH Nota 10

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