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Simples Nacional – Nova prorrogação do prazo para regularização de débitos

Assunto: Novo prazo de vencimento de débitos aos optantes do SN

Prezados optantes do Simples Nacional,

A Resolução CGSN nº 166, de 22 de março de 2022, prorrogou para o último dia útil de abril de 2022 o prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional de empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022.

Caso sua empresa possua débitos perante o Município de BH e tenha efetuado o pedido de opção dentro do prazo-limite (31/01/22), poderá, excepcionalmente este ano, regularizar sua situação até 29/04/2022, mediante quitação integral ou parcelamento da dívida. Inexistindo débitos com outro Ente (União, Estado ou Município), a inclusão no Simples Nacional será efetivada pelo Município automaticamente em até 15 dias, retroativamente a 01/01/2022, sendo desnecessária a abertura de qualquer solicitação.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

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