DES – Nova versão do programa

ASSUNTO: Publicada nova versão do programa da DES adequando-o às modificações introduzidas pela Lei Nº 11.315/2021 (Selic)

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, comunica que foi disponibilizada para download a versão 3.01 build 142 do programa da Declaração Eletrônica de Serviços – DES. Essa versão traz adequações do programa em virtude das regras impostas pela Lei nº 11.315, de 7 de outubro de 2021.

Esta lei determinou a utilização, a partir de 1º de janeiro de 2022, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais no cômputo de acréscimos moratórios dos tributos, das multas, dos preços públicos e dos demais créditos devidos ao Município não recolhidos até seu vencimento, em substituição ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).

Para atualizar o programa, basta clicar no botão “OK” na mensagem que será mostrada ao entrar no aplicativo, conforme imagem abaixo:

Além da atualização do software, é importante que todos atualizem as tabelas de índices econômicos e feriados bancários de 2022. O procedimento para atualização dessas tabelas na DES é o seguinte:

• Acessar o sistema da DES;
• Clicar na opção <Sistema>;
• Clicar em <Atualizar dados>;
• Na caixa que será habilitada, marcar a opção <Feriados bancários e Índices Econômicos>;
• Clicar em <Confirmar>;
• Para a execução desta atualização NÃO é necessário a autenticação (login e senha).

IMPORTANTE:

Lembre-se de seguir cuidadosamente os procedimentos e sempre fazer o "backup" antes de qualquer atualização ou alteração no sistema.

INFORMAÇÕES:

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio eletrônico. Para isso, acesse o portal de serviços, localizado em https://servicos.pbh.gov.br/ e pesquise pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos e Regras de Preenchimento - Legislação - DES/NFS-e".

Evite o transtorno da imposição de penalidades pecuniárias. Preencha, gere e transmita sua Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

Além disso, regularize o pagamento do ISSQN porventura não recolhido.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
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