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Paralisação de sistema na Prefeitura de Belo Horizonte

ASSUNTO: Alguns serviços digitais da Prefeitura de BH serão paralisados para implantar modificações introduzidas pela Lei Nº 11.315/2021 (Selic)

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA informa que alguns serviços digitais oferecidos pelo Município aos cidadãos serão temporariamente paralisados para adequações nos sistemas informatizados da Prefeitura de Belo Horizonte, em virtude das regras impostas pela Lei nº 11.315, de 7 de outubro de 2021.

A mudança ocorre em função da determinação de utilização, a partir de 1º de janeiro de 2022, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais no cômputo de acréscimos moratórios dos tributos, das multas, dos preços públicos e dos demais créditos devidos ao Município não recolhidos até seu vencimento, em substituição ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).

Os principais serviços afetados são a consulta de débitos, emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DRAM) para pagamento de tributos e de inscrições para concursos públicos municipais, obtenção de certidão de regularidade fiscal, solicitações de alterações cadastrais mobiliárias e imobiliárias, solicitações de baixas de inscrição municipal e de engenhos de publicidade.

A paralisação está programada para ocorrer entre 07h e 19h do próximo dia 29 de dezembro de 2021, podendo ser restabelecida antes deste horário.

Ressaltamos que o serviço de geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não será afetado, continuando em operação durante todo o período.

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

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