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Prazo final para evitar a exclusão do Simples Nacional/2022: 06/12/2021

ASSUNTO: vencimento do prazo para regularização de débitos junto ao Município

Prezados optantes do Simples Nacional,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, alerta que o prazo para regularização de débitos notificados pelo Município de Belo Horizonte em 20/09/21, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE/SN), vence na próxima segunda-feira - 06/12/21.

Evite a exclusão do regime diferenciado a partir de 01/01/2022, regularizando a situação fiscal junto ao Município de BH, em especial dos lançamentos objeto da referida notificação. Importante registrar a necessidade de estar em situação regular também com os Estados e a União.

A relação das empresas passíveis de exclusão pelo município, assim como os referidos débitos, foram disponibilizados no portal BHISS Digital à época da notificação e pode ser acessada pelo link:
https://fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2021.asp

ATENÇÃO: O contribuinte que já regularizou ou que regularizar o pagamento dos débitos até o dia 06/12/2021 manterá a condição de optante, consoante dispõe o § 2º do art. 31 da LC nº 123/06, não havendo necessidade de apresentação de impugnação. Aqueles que apresentaram a reclamação até o prazo-limite e ainda não tiveram o protocolo atendido, caso o pedido seja devidamente procedente e comprovado, terão a exclusão cancelada. A emissão da guia até a data-limite citada (06/12/2021), sem o devido recolhimento, não será considerada como suficiente para regularização quanto à exclusão do Simples Nacional, ainda que quitada dentro de sua validade.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

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