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Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) por sociedades de advogados – Revogação da Instrução de Serviço GETM 002/2009

ASSUNTO: Com a publicação do Decreto nº 17.174/2019, que regulamenta o ISSQN, houve a revogação dos termos contidos na Instrução de Serviço GETM 002/2009, obrigando todas as sociedades de advogados a emitirem nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e). Houve, antecipadamente, a devida ciência à Ordem dos Advogados –MG para ciência de seus inscritos

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

Por força do disposto nos arts. 30 e 56 a 67 do Decreto Municipal nº 17.174, de 27/09/2019 (Regulamento do ISSQN), as sociedades de profissionais liberais (SPL) estabelecidas em Belo Horizonte estão taxativamente sujeitas à emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), inclusive as sociedades de advogados, revogando-se a dispensa contida na da Instrução de Serviço GETM 002/2009.

Cumpre destacar que a emissão de NFS-e pelas SPL faz parte do Projeto Nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o qual está sendo desenvolvido de forma integrada pela Receita Federal do Brasil (RFB), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM), atendendo ao Protocolo de Cooperação ENAT nº 02, de 7 de dezembro de 2007.

Neste sentido, a OAB-MG foi cientificada em 27/04/2021 através do Ofício DFAT/EXTER/OAB-MG no 008/2021, comunicando acerca da revogação da IS GETM 002/2009, para comunicação de seus inscritos. Além disso, para facilitar o cumprimento da obrigação acessória, as SPL terão prazo até 30 de junho de 2021 para adequar os seus sistemas, bem como preparar suas equipes para utilização do Sistema de Emissão de NFS-e da Secretaria Municipal de Fazenda. A partir de 01/07/2021 será obrigatória a emissão.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

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