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Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte Decort-BH – extensão da obrigação

ASSUNTO: Publicada a Portaria SMFA Nº 019/2021, que dispõe sobre o credenciamento no DECORT-BH para pessoas jurídicas não prestadoras de serviços e que não sejam responsáveis tributários, pessoas jurídicas imunes ou isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que possuam mais de uma unidade no Município

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, informa que foi publicada no DOM de 10/03/2021 a Portaria SMFA Nº 019/2021, de 05/03/2021, que dispõe sobre a extensão do credenciamento no DECORT-BH para as demais pessoas jurídicas, ainda que isentas ou imunes, inclusive os condomínios edilícios  estabelecidos no Município e sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que possuam mais de uma unidade no Município. 

Conforme disposto no Decreto 16.841/2018, o DECORT-BH destina-se à comunicação de alertas, intimações, notificações, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte - SMFA - com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade.

As pessoas jurídicas supracitadas deverão credenciar-se no DECORT-BH até o dia 31/05/2021; se estas empresas ou associações iniciarem suas atividades após 31/05/2021, elas deverão promover o credenciamento no Decort-BH no prazo de 30 dias contados da data de início de suas atividades. Findo o prazo e não realizado o credenciamento, a Administração Tributária Municipal realizará o cadastramento de ofício, com aplicação de penalidade prevista na legislação. 

Caso essas empresas possuam mais de uma inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários do Município, deverão escolher uma das unidades para realizar o credenciamento, preferencialmente a matriz. Uma vez realizado o credenciamento, este valerá para todas as unidades sediadas em Belo Horizonte. A unidade credenciada receberá as notificações e comunicados relativos a todas as unidades, sendo obrigada a repassá-las às demais unidades. Se for realizado o cadastramento de ofício, a Administração Tributária poderá optar por qualquer unidade da pessoa jurídica. Esta regra também se aplica às pessoas jurídicas que já estão obrigadas ao DECORT, conforme disposto na Portaria SMFA nº 015/2018, alterada pela Portaria SMFA Nº 044/2018.

Os procedimentos para credenciamento constam da Portaria SMFA nº 015/2018 e do ambiente do BHISS Digital. Para se credenciar, o usuário deve possuir usuário (login) e senha do sistema BHISS Digital, possuir certificado digital, exceto os MEI que poderão fazer o cadastramento mediante o login e senha do BHISS Digital, e acessar o seguinte endereço https://decort.pbh.gov.br/. Uma vez credenciado, este usuário terá acesso ao serviço de caixa postal eletrônica - CPE, em que todas as comunicações da Secretaria de Fazenda de Belo Horizonte de seu interesse serão disponibilizadas.

O usuário do Decort-BH, por meio do sistema de controle de acesso - CAS, poderá delegar, mediante procuração, selecionando o poder “Caixa Postal DECORT”, o acesso à sua CPE a qualquer pessoa, natural ou jurídica, desde que esta já esteja previamente credenciada no domicílio. O poder “Caixa Postal DECORT”, uma vez delegado, permitirá ao procurador, inclusive, credenciar no Decort-BH a pessoa por ele representada.

A íntegra da Portaria encontra-se disponível no endereço:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1241378

Para mais informações:

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
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Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

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