BHISS Digital
Fique Atento

Operação TFM -Tributação Fora do Município

ASSUNTO: Alerta por emissão de documento fiscal em desacordo à legislação, sem o recolhimento de ISSQN devido para Belo Horizonte

Sr(a) Contribuinte,

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte e a SUREM - Subsecretaria da Receita Municipal, por meio da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foram iniciados os procedimentos de Alerta Fiscal – Operação TFM, cujo objetivo é analisar documentos fiscais emitidos em desacordo com a legislação, onde houve prestação de serviço em subitem que obedece à regra geral de tributação no local do estabelecimento prestador, conforme artigo 3º da LC 116/03, mas que a competência tributária territorial foi declarada para local diverso, como o local da prestação do serviço. Os documentos fiscais já traziam, na época da emissão, aviso da inobservância da competência tributária territorial.

Os contribuintes serão notificados via Domicílio Eletrônico (DECORT-BH) ou via postal e deverão acessar o Portal de Auto Regularização, no endereço https://decort.pbh.gov.br/autorregularizacao para verificar os detalhes da apuração, bem como fazer o recolhimento dos valores devidos antecipando-se ao lançamento, com o benefício de redução da multa para 5% e 15%, para quitação à vista ou parcelamento, respectivamente.

O prazo para a confissão, pagamento e/ou parcelamento é de 30 dias, a contar da leitura expressa ou presumida do Alerta Fiscal no DECORT-BH, ou do recebimento do AR. O benefício acima indicado deixará de existir após notificação ou lançamento da Autoridade Fiscal, quando serão restituídos os valores das multas para 70%.

A apuração se dará exclusivamente por meio de rotina eletrônica automatizada que irá apurar os valores de ISSQN declarados nos documentos fiscais e os valores porventura devidos, reservando-se ao Fisco o direito de rever o lançamento fiscal em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação.

Caso ainda persistam dúvidas a respeito desta operação, pode-se solicitar esclarecimentos e/ou atendimento presencial, por videoconferência, no portal BHISS Digital <www.pbh.gov.br/bhissdigital>: menu <Serviços e sistemas>, <Atendimento eletrônico>, <Serviços>; selecione Nome do serviço: "Atendimento - Serviços relativos ao ISSQN "; selecione “Alertas e Operações Fiscais” e depois “Operação Tributação Fora do Município – TFM”.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Ver todos os avisos

BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
Dúvidas: FALE CONOSCO

Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

Para assuntos relativos a ISSQN, clique aqui.

Para assuntos relativos a Taxas (TFLF, TFS e TFEP), utilize o e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

Para outros serviços, clique aqui.