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ISSQN – Tributação devida pela taxa de entrega cobrada por estabelecimentos comerciais

ASSUNTO: Incidência do ISSQN sobre a taxa de entrega de mercadorias

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, reforça que a cobrança de valores a título de remuneração por entrega é tributável pelo ISSQN, e não pelo ICMS.

Toda vez que um estabelecimento cobrar para enviar/entregar as mercadorias que vende e, sendo o local de remessa e destino dentro do município de Belo Horizonte, será devida a incidência do ISSQN sobre o valor da taxa de entrega. A incidência do ISSQN ocorre ainda que a atividade do contribuinte seja exclusiva de venda de mercadoria, e mesmo sem a presença da atividade específica no Estatuto Social/Contrato Social.

Também, ainda que o serviço de entrega seja efetuado por empresa subcontratada, a relação jurídica se dá entre o cliente e o estabelecimento vendedor, sendo esta etapa tributável pelo ISSQN. A subcontratação eventual do serviço de entrega é nova fase de tributação do ISSQN, pois não existe dedução de subcontratação, e esta relação se dá entre estabelecimento vendedor/contratante e transportador.

O valor cobrado deve estar acobertado por documento fiscal municipal com serviço classificado no subitem 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. Substitutivamente, poderá haver Regime Especial para apuração em conjunto com Cupom Fiscal do estabelecimento.

Exemplificando as situações acima que ensejam a tributação da taxa de entrega, dentro de Belo Horizonte, pelo ISSQN:

  1. Caso um supermercado cobre o valor de R$10,00 pela entrega, independentemente do valor das mercadorias, aquele montante será base de cálculo para incidência do ISSQN.
  2. Caso um hortifrúti cobre R$10,00 pela entrega e, para compras acima de R$500,00, não haja a cobrança da taxa de entrega, como não há taxa de entrega, dá mesma forma não haverá cobrança de ISSQN.
  3. Caso uma padaria venda os produtos com valor normal, sem cobrar pela entrega, não haverá incidência de ISSQN.
  4. Caso uma loja de material de construção cobre R$10,00 pela venda do bem A, mas R$12,00 pela venda do mesmo bem quando esse é entregue na obra, não haverá incidência do ISSQN, salvo se houver cobrança em apartado da diferença. Nesse último caso, a diferença entre os valores dos bens é que será a base de cálculo sujeita à tributação pelo ISSQN.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

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