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ISSQN - Microempreendedores individuais podem emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no site da Prefeitura

ASSUNTO: MEI podem emitir NFS-e sem a necessidade de certificação Digital

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH,  através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT ratifica informação anterior de que, conforme previsto no decreto 17.174, de 27 de setembro de 2019, o procedimento para emissão de NFS avulsa foi descontinuado desde o dia 30/12/2019. Portanto as empresas não prestadoras de serviços e optantes pelo MEI devem emitir, nos casos previstos na legislação em vigor, a nota fiscal eletrônica - NFS-e.

Esta alteração permite a geração de documentos fiscais sem a necessidade do atendimento presencial no BH Resolve, o que, além da facilidade para os empresários em geral, também está em consonância com as orientações de isolamento social e com o combate à pandemia da Covid-19.

No caso das empresas cadastradas como MEI o sistema de geração da NFS-e já está adaptado para emissão do documento sem a necessidade de certificação digital, conforme estabelecido na Lei Complementar 123/06. Para as empresas cadastradas como não prestadoras de serviço e que eventualmente pratiquem a prestação dos serviços a assinatura do documento fiscal é obrigatório.

Para emitir a NFS-e, os microempreendedores precisam apenas acessar o Portal da Prefeitura, no endereço www.pbh.gov.br/bhissdigital, selecionar a opção NFS-e – Geração, logar no sistema informando o CNPJ da empresa e a respectiva senha. Depois, preencher os campos solicitados e clicar em Gerar NFS-e.

O contribuinte ainda não cadastrado no BHISS Digital pode fazer proceder ao mesmo, de forma eletrônica, através da opção <Cadastro Usuário de Serviços Digitais> em http://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e6a2783ea9b0e547c3f8e62/servicos+cadastro-de-usuario-de-servicos-digitais-fazenda.

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha “Assuntos relativos ao ISSQN”, escolha o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e e clique em “Solicitar”.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

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