Decreto nº 17.321/2020 - Parcelamento e Reparcelamento de créditos tributários, fiscais e os preços públicos

ASSUNTO: Publicado o Decreto Municipal nº 17.321/2020, que altera regras para parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e os preços públicos

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, informa que foi publicado, no dia 03/04/2020, o Decreto Municipal nº 17.321, que alterou regras para parcelamento e reparcelamento de créditos municipais, de que trata o Decreto nº 16.809, de 2017 e a Lei nº 10.082, de 2011. As novas regras entraram em vigor no dia 22/04/2020, com destaque para:

1. Possibilidade inédita de parcelamento em doze parcelas sem a incidência dos juros de 1% ao mês sobre o valor das parcelas;
2. Possibilidade inédita de parcelamento de ISSQN retido na fonte e não recolhido em sessenta parcelas após a inscrição em dívida ativa;
3. Os créditos municipais, ajuizados ou não, poderão ser objeto de reparcelamento em até sessenta parcelas, salvo exceções legais;
4. Os créditos ajuizados poderão ser objeto de parcelamento extraordinário em até cento e oitenta parcelas, mediante o atendimento de condições legais;
5. Alteração do prazo de pagamento de quinze para trinta dias da parcela inicial;
6. Aprimoramento de benefícios dos parcelamentos.

Para outras informações, acessar:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20200429anexo.pdf

Para acessar a íntegra do Decreto nº 17.321, de 2020: 
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227598

Para outros esclarecimentos, enviar e-mail para atendimentofazenda@pbh.gov.br.

Atenciosamente,

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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