ASSUNTO: Publicado o Decreto Municipal nº 17.321/2020, que altera regras para parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e os preços públicos
Prezado Contribuinte,
A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, informa que foi publicado, no dia 03/04/2020, o Decreto Municipal nº 17.321, que alterou regras para parcelamento e reparcelamento de créditos municipais, de que trata o Decreto nº 16.809, de 2017 e a Lei nº 10.082, de 2011. As novas regras entraram em vigor no dia 22/04/2020, com destaque para:
Para outras informações, acessar:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20200429anexo.pdf
Para acessar a íntegra do Decreto nº 17.321, de 2020:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227598
Para outros esclarecimentos, enviar e-mail para atendimentofazenda@pbh.gov.br.
Atenciosamente,
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
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Senhor(a) Contribuinte:
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