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ISSQN Simples Nacional – Recolhimento adiado por 90 dias, em razão da pandemia da Covid-19

ASSUNTO: Publicada a Resolução nº 154/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional, dispondo sobre a prorrogação de prazos de pagamento do ISSQN no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19

Prezados Contribuintes,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH, informa que foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Nº 154, de 03 de abril de 2020 do CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional, que no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, determinou as seguintes medidas:

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
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Senhor(a) Contribuinte:

Estamos num período de excepcionalidade e envidando esforços para facilitar o acesso e solução de pedidos totalmente pela internet.

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