Simples Nacional – Notificação de indeferimento de opção

ASSUNTO: Relação de empresas notificadas do indeferimento de opção pelo regime do Simples Nacional a partir de 01/01/2020

Sr(a) Contribuinte(a),

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT comunica que foi disponibilizado no Portal BHISS Digital (http://pbh.gov.br/bhissdigital) o Edital de Notificação das empresas que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pelo Município, para o ano calendário de 2020, tendo em vista a existência de débitos tributários com a Prefeitura de Belo Horizonte.

Havendo qualquer questionamento sobre o motivo do indeferimento pode-se registrar demanda eletrônica mediante acesso ao link http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp/SolicitacaoServicoInternet.seam?servicoId=287&cid=203333, onde o contribuinte, devidamente identificado, poderá apresentar seus questionamentos no campo “detalhamento”.

O prazo para reclamação contra o indeferimento é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do edital, devendo ser aberto processo administrativo na unidade do BH RESOLVE, à Rua dos Caetés nº 342, Centro. Excepcionalmente, em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio da epidemia causada pelo coronavírus, a contagem do prazo de 30 dias terá início assim que cancelados os efeitos da suspensão dos prazos administrativos do Município, estabelecida pelo art. 14 do Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020.

Documentação necessária para solicitação de reconsideração:
http://fazenda.pbh.gov.br/simples-reconsideracao.htm

Consulta de débitos:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/2020

Edital de notificação:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227895

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-919
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