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Legislação - Publicada a Portaria SMFA Nº 016/2020

ASSUNTO: Publicada a Portaria SMFA Nº 016/2020 que institui certidões mobiliárias e disciplina o fornecimento de informações constantes do Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários

Prezados Contribuintes,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte informa que foi publicada, no dia 17/03/2020, a Portaria SMFA Nº 016/2020 que institui certidões mobiliárias e disciplina o fornecimento de informações constantes do Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.

Por esta Portaria fica instituído que as informações constantes do CMC serão disponibilizadas por meio da Certidão de Inscrição no Cadastro Mobiliário e da Certidão de Baixa de Inscrição no Cadastro Mobiliário.

As certidões constituem documento exclusivamente digital, tendo sua autenticidade garantida pela consulta ao seu registro no Portal da PBH. O requerimento e a disponibilização de forma eletrônica das certidões serão realizados por meio do Domicílio Eletrônico Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH, instituído nos termos da Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018, ou por outro meio eletrônico que permita a identificação do requerente. A certidão terá validade de 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação eletrônica.

Esta portaria produzirá seus efeitos a partir de 01 de abril de 2020.

A íntegra da Portaria encontra-se disponível no endereço:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1226866

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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