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Legislação - Publicada a Portaria SMFA Nº 013/2020

ASSUNTO: Publicada a Portaria SMFA Nº 013/2020 que concede regime especial para que as instituições de educação imunes cumpram obrigação acessória de emissão de documentos fiscais.

Prezados contribuintes,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, por meio da DFAT (Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária) informa que foi publicada, no dia 14/03/2020, a Portaria SMFA Nº 013/2020 que concede regime especial para que as instituições de educação imunes cumpram obrigação acessória de emissão de documentos fiscais.

Por esta Portaria fica instituído regime especial para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, concernente à dispensa de emissão de notas fiscais de serviço e notas fiscais de serviço eletrônicas - NFS-e, às instituições de educação que tenham a imunidade tributária reconhecida na forma do Decreto nº 4.195, de 6 de abril de 1982, no período compreendido entre o início da vigência do Decreto nº 17.174, de 2019, em 28 de setembro de 2019, e o dia 31 de agosto de 2020, na forma autorizada no art. 95 deste decreto.

Nesse período, as instituições de educação imunes poderão obter a assistência técnica para adequarem seus sistemas informatizados e sanearem dúvidas ou obterem auxílio para a capacitação dos seus recursos humanos visando a correta utilização do sistema gerador de NFS-e da Secretaria Municipal de Fazenda por meio de agendamento de visita técnica, a ser realizada na sede da SMFA, no endereço eletrônico http://www.pbh.gov.br/bhissdigital, opção “Fale Conosco”.

A íntegra da Portaria encontra-se disponível no endereço:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1226777

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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