Legislação - Publicada a Portaria SMFA Nº 014/2020

ASSUNTO: Prorrogação de prazo de entrega do Módulo de Informações Comuns, anos de 2019 e 2020.

Prezados Contribuintes,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, por meio da DFAT (Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária) informa que os prazos de entrega da DES-IF, módulo “Informações Comuns aos Municípios”, foram prorrogados da seguinte forma:

Dados relativos ao exercício 2019: até 09/04/2020;

Dados relativos ao exercício 2020: de 13/04/2020 a 15/05/2020.

A prorrogação foi concedida pela Portaria SMFA nº 14/2020, em virtude da criação de novas subcontas do PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COSIF) pelo Banco Central do Brasil, conforme Carta Circular Nº 3.998, de 30 de dezembro de 2019, o que obrigou à atualização do Programa Validador da DES-IF para cada ano calendário.

Desta forma, as instituições financeiras e equiparadas, sujeitas à DES-IF, deverão:

1. Baixar a versão mais recente do validador da DES-IF, disponível no Portal BHISS Digital;
2. Validar e enviar o arquivo da DES-IF - Módulo de Informações Comuns relativo ao exercício de 2019, transmitindo-o até o dia 09/04/2020;
3. No período de 13/04/2020 a 15/05/2020, repetir o procedimento descrito no item 1, para transmitir o Módulo relativo ao exercício de 2020, utilizando o validador específico para os dados desse exercício.

Não houve alteração quanto à geração e à transmissão dos outros módulos da DES-IF (Módulo de Apuração Mensal e Módulo anual “Demonstrativo Contábil”).

As instituições que já transmitiram o módulo “Informações Comuns aos Municípios” relativamente ao exercício de 2019 estão dispensadas de efetuar nova transmissão, devendo observar, tão-somente, a orientação sobre a entrega dos dados com vigor a partir de 2020.

A íntegra da Portaria encontra-se disponível no endereço:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1226778

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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