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ISSQN - Publicada Lei Municipal 11.209/19

ASSUNTO: Nova Lei reduz valores de diversas multas acessórias

Sr(a) Contribuinte(a),

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT - Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicado, no dia 20/12/2019, a Lei Municipal 11.209/19 que altera as leis nºs 1.310/66, 5.641/89, 5.839/90, 7.378/97, 7.633/98, 7.640/99, 8.291/01, 8.468/02, 9.795/09 e 10.082/1.

O novo dispositivo legal visa readequar os valores de diversas multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISSQN reduzindo os valores das mesmas, especialmente as referentes a não entrega da DES ou por deixar de prestar dados ou informações, ou, ainda, por informá-los de forma incorreta, indevida ou incompleta.

O novo dispositivo legal também aumenta o limite percentual máximo para compensação de 80% para 100% nos casos de precatórios judiciais, permite o parcelamento de créditos referentes ao ISSQN retido na fonte nos casos de homologação fiscal, altera diversas regras referentes ao parcelamento dos débitos tributários bem como alterando a forma do chamado bônus de adimplênica.

O novo dispositivo legal esclarece, ainda, os fatos referentes ao entendimento sobre o que seria o embaraço a ação fiscal, cria novas penalidades referentes ao não cadastramento de equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos por meio de cartão de crédito ou débito, bem como trata das novas regras para cobrança e lançamento dos créditos confessados e não recolhidos aos cofres municipais além de novos fatos puníveis com relação ao ITBI.

Para acessar as principais alterações:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20200309anexo.pdf

Para acessar a íntegra da Lei 11.209/19:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1222985

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

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BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
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